• Última atualização 22/05/2019

Últimas atualizações

20/11/2020: 2020 - CCLT - 44ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 499. Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais...[...]




20/11/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 888 nota 3. A remição dos bens (ou seja, sua liberação mediante pagamento do valor do lanço ou da avaliação pelo executado) não é permitida no processo trabalhista; somente é permitida a remição da execução, se este efetuar o pagamento[...]




20/11/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 888 nota 4. Leilão. É a forma de alienação de bens, pelo maior lanço, por leiloeiro oficial, no lugar designado pelo juiz; a praça, ao contrário, é realizada no átrio do fórum, por um serventuário de justiça. No processo comum, o leilã[...]




24/08/2019: Ementa

Alvaro Alves Nôga - TRT 02

Sinopse: A exploração do mesmo ramo de atividade, no mesmo local e com os mesmos empregados, acrescida da relação de parentesco entre os sócios, caracteriza sucessão. (Acórdão nº 20180244846 - Rel. Alvaro Alves Noga - 24/08/2019)[...]




21/05/2019: TST - Notícias

Tribunal Superior do Trabalho

Sinopse: Justiça gratuita: alto salário não afasta impossibilidade de arcar com despesas do processo[...]




10/05/2019: Acordãos na integra

Cilene Ferreira Amaro Santos - TST - Convocada

Sinopse: Aposentado será indenizado por ter plano de saúde cancelado[...]




10/05/2019: Acordãos na integra

Alexandre de Souza Agra Belmonte - TST

Sinopse: Shopping de Goiânia deverá construir creche para empregadas das lojas.[...]




10/05/2019: Acordãos na integra

Cilene Ferreira Amaro Santos - TST - Convocada

Sinopse: Equívoco na classificação de documento no PJe não impede exame de recurso[...]




10/05/2019: TRIBUNAL PLENO

TST - Katia Magalhães Arruda

Sinopse: 2019.Informativo - 192. Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. “Tema nº 0014 – Direito ao pagamento do intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT.”[...]




09/05/2019: TST - Notícias

Tribunal Superior do Trabalho

Sinopse: Aumento de salário compensa redução de gratificação e banco não pagará diferenças[...]




09/05/2019: TST - Notícias

Tribunal Superior do Trabalho

Sinopse: Acordos celebrados na Justiça Comum quitam parcelas de ação trabalhista no mesmo período[...]




09/05/2019: TST - Notícias

Tribunal Superior do Trabalho

Sinopse: Banco é condenado por não facilitar acesso de empregada com paralisia cerebral ao trabalho[...]




08/05/2019: TST - Notícias

Tribunal Superior do Trabalho

Sinopse: Advogado contratado sem dedicação exclusiva receberá por horas extras além da quarta[...]




08/05/2019: TST - Notícias

Tribunal Superior do Trabalho

Sinopse: Operadora que sofreu difamação consegue aumentar indenização fixada com base no salário[...]




07/05/2019: TST - Notícias

Tribunal Superior do Trabalho

Sinopse: Revista em bolsas e pertences sem contato físico não caracteriza ofensa[...]




07/05/2019: TST - Notícias

Tribunal Superior do Trabalho

Sinopse: Negado direito a jornada reduzida para jornalista contratada por empresa de ensino a distância[...]




06/05/2019: TST - Notícias

Tribunal Superior do Trabalho

Sinopse: Revogada reintegração de bancária que teve direito à estabilidade[...]




03/05/2019: Acordãos na integra

TST - Maria Helena Mallmann

Sinopse: Professores que faziam jornada dupla conseguem adicional de horas extras. [...]




03/05/2019: SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

TST - Lelio Bentes Corrêa

Sinopse: 2019.Informativo - 193 - Bancário. Cargo de confiança. Art. 224, § 2º, da CLT. Não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador. Ausência de justo motivo. Horas extras devidas.[...]




01/05/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: SEM VALIDADE - Medida provisória 873/19. Ver novo comentário. Art. 544. É livre a associação profissional ou sindical, mas ao em­pre­gado sindicalizado é assegurada, em igualdade de condições, preferência:[...]




01/05/2019: 2020 - CCLT - 44ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: NOVO COMENTÁRIO - Medida provisória 873/19. Art. 544. É livre a associação profissional ou sindical, mas ao em­pre­gado sindicalizado é assegurada, em igualdade de condições, preferência:[...]




01/05/2019: 2020 - CCLT - 44ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: NOVO COMENTÁRIO - Medida provisória 873/19. Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhid[...]




01/05/2019: 2020 - CCLT - 44ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: NOVO COMENTÁRIO - Medida provisória 873/19. Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:[...]




01/05/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: REVOGADO PELA - Medida provisória 873/19. Ver novo comentário. Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas enti[...]




01/05/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: REVOGADO PELA - Medida provisória 873/19. Ver novo comentário. Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:[...]




01/05/2019: 2020 - CCLT - 44ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: NOVO COMENTÁRIO - Medida provisória 873/19. Art. 544 nota 2. As contribuições sindicais classificam-se em quatro espécies:[...]




30/04/2019: Ementa

STF - Alexandre de Moraes

Sinopse: GESTANTE TRABALHO INSALUBRE Liminar deferida MIN. ALEXANDRE DE MORAES "(...) Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999 e no art. 21, V, do RISTF, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário des[...]




28/04/2019: TST - Notícias

Tribunal Superior do Trabalho

Sinopse: Souza Cruz consegue anular infração sobre horas extras baseada apenas em tacógrafos[...]




28/04/2019: TST - Notícias

Tribunal Superior do Trabalho

Sinopse: Ato de destituição de gerente é considerado lícito mesmo com transferência abusiva de local[...]




26/04/2019: SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Cláudio Mascarenhas Brandão - TST

Sinopse: 2019.Informativo - 194. Dispensa discriminatória. Configuração. Empregado portador de câncer. Presunção de preconceito ou de estigma. Aplicação da Súmula n° 443 do TST.[...]




26/04/2019: SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

TST - Renato de Lacerda Paiva

Sinopse: 2019.Informativo - 194. Controles de frequência. Juntada parcial. Presunção de veracidade da jornada alegada na petição inicial quanto ao período faltante. Aplicação da Súmula nº 338, I, do TST. Impossibilidade de adoção da média física da[...]




26/04/2019: SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Alexandre de Souza Agra Belmonte - TST

Sinopse: 2019.Informativo - 194. Mandado de segurança. Cabimento. Ato coator que rejeita remição de dívida mesmo havendo pagamento em momento anterior à lavratura do auto de arrematação. Interpretação sistemática dos arts. 304 e 305 do CC e 903 do C[...]




26/04/2019: SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Cláudio Mascarenhas Brandão - TST

Sinopse: 2019.Informativo - 191. CEF. Gerente-geral de agência. PCS 1989. Jornada de trabalho de seis horas. Inaplicabilidade.[...]




17/04/2019: TST - Notícias

Tribunal Superior do Trabalho

Sinopse: Trabalho em navio estrangeiro: contratação de camareiro seguirá legislação brasileira[...]




16/04/2019: Acordãos na integra

TST - Guilherme Caputo Bastos

Sinopse: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.906/1994. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. CONHECIMENTO. Embora os artigos 12, § 1º, do Regulamento Geral da OAB e 2[...]




16/04/2019: Acordãos na integra

TST - Renato de Lacerda Paiva

Sinopse: CSU CARDSYSTEM S.A. interpõe recurso extraordinário com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, impugnando a decisão recorrida quanto à matéria “terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.[...]




16/04/2019: Ementa

Dorival Borges - TRT - DF

Sinopse: DESVIO DE FUNÇÃO. VIGILANTE. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 7.102/1983 define como de segurança as atividades desenvolvidas com o objetivo de "proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos públicos ou [...]




16/04/2019: Citações

Dorival Borges - TRT - DF

Sinopse: (TRT-10, DEJT 16.04.19, pag. 501). Segundo Valentin Carrion, "vigia é o que somente exerce tarefas de observação e fiscalização de um local". A distinção precípua entre vigia e vigilante, para esse segmento, consiste na diversidade de funç[...]




15/04/2019: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

TST - Maurício Godinho Delgado

Sinopse: 2019.Informativo - 194. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Auxílio cesta básica. Pagamento restrito a filiados do sindicato. Nulidade da cláusula.[...]




15/04/2019: TRT - Informativo / Boletim

Maria de Lourdes Antonio - TRT - SP

Sinopse: CRÉDITO TRABALHISTA RECONHECIDO POR SENTENÇA JUDICIAL. CESSÃO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE.[...]




12/04/2019: Acordãos na integra

Augusto Cesar Leite de Carvalho - TST

Sinopse: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BANCÁRIO. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO BASE EM DETRIMENTO DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO PREJUDICIAL AO EMPREGADO.[...]




12/04/2019: Acordãos na integra

TST - Guilherme Caputo Bastos

Sinopse: JORNALISTA. DIREITO À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. PROVIMENTO. A jornada especial de cinco horas de empregado jornalista que trabalha em empresas jornalísticas está prevista no artigo 303 da CLT. Já no § 2º do[...]




12/04/2019: Acordãos na integra

Augusto Cesar Leite de Carvalho - TST

Sinopse: MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. No caso em tela, o Regional condenou a reclamada tão somente com base no controle de jornada realizado por tacógrafos. Ocorre que, nos termos da Orientação Juris[...]




12/04/2019: Acordãos na integra

TST - Katia Magalhães Arruda

Sinopse: EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. --- PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.[...]




11/04/2019: SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - TST

Sinopse: 2019.Informativo - 194. Ação civil pública. Tutela inibitória. Concessão. Juízo de probabilidade. Não submissão a marco temporal. Desnecessidade da presença de prévia violação de direito.[...]




11/04/2019: Normas Regulamentadoras

Ministério do Trabalho e Emprego

Sinopse: NR-22 - SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO[...]




09/04/2019: Acordãos na integra

Ricardo Artur Costa e Trigueiros - TRT - SP

Sinopse: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação ajuizada em 02/09/2018, julgada improcedente, com condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou sob condição suspensi[...]




09/04/2019: Acordãos na integra

TST - Guilherme Caputo Bastos

Sinopse: DESTITUIÇÃO DO EMPREGADO DA FUNÇÃO DE GERENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PROVIMENTO.[...]




09/04/2019: Ementa

José Ruffolo - TRT - SP

Sinopse: Execução. Apreensão de passaporte e proibição de renovação da CNH dos executados[...]




08/04/2019: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

TST - Ives Gandra Martins Filho

Sinopse: 2019.Informativo - 194. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Regime 4x4. Validade. Súmula nº 423 do TST. Não incidência.[...]




08/04/2019: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

TST - Ives Gandra Martins Filho

Sinopse: 2019.Informativo - 194. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Sistema de registro de ponto por exceção. Validade.[...]




08/04/2019: TST - Notícias

Tribunal Superior do Trabalho

Sinopse: Indústria obtém validade de banco de horas não aprovado por sindicato[...]




07/04/2019: TST - Notícias

Tribunal Superior do Trabalho

Sinopse: Mecânico que perdeu capacidade para a função terá pensão de 100% do salário[...]




05/04/2019: Acordãos na integra

Delaíde Miranda Arantes - TST

Sinopse: Cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas trabalhistas do marido. [...]




05/04/2019: TST - Notícias

Tribunal Superior do Trabalho

Sinopse: Limite de percentual fixado por empresa para recebimento de comissão é ilegal[...]




05/04/2019: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

TST - Maurício Godinho Delgado

Sinopse: 2019.Informativo - 192. Norma coletiva. Garantia de emprego. Gestante. Empregado readaptado. Indenização do período estabilitário. Impossibilidade. Direito revestido de indisponibilidade absoluta.[...]




05/04/2019: TST - Notícias

Tribunal Superior do Trabalho

Sinopse: Reclamação ajuizada antes de adesão a programa de desligamento com quitação ampla é extinta[...]




05/04/2019: TST - Notícias

Tribunal Superior do Trabalho

Sinopse: Candidato aprovado em concurso para carteiro demonstra que foi preterido pela ECT[...]




05/04/2019: TST - Notícias

Tribunal Superior do Trabalho

Sinopse: Costureira que sofreu “castigo” de supervisor terá pedido de rescisão indireta examinado[...]




05/04/2019: SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Delaíde Miranda Arantes - TST

Sinopse: 2019.Informativo - 193. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. BLOQUEIO EM CONTA-SALÁRIO, CONTA-POUPANÇA E APLICAÇÃO FINANCEIRA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COM[...]




04/04/2019: SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Cláudio Mascarenhas Brandão - TST

Sinopse: 2019.Informativo - 194. Execução. Acordo homologado. Não observância dos índices de correção monetária. Cláusula penal. Indevida.[...]




02/04/2019: Acordãos na integra

Augusto Cesar Leite de Carvalho - TST

Sinopse: No caso em tela, quanto ao tema “nulidade por negativa de prestação jurisdicional” o recorrente não atentou para o novo requisito, deixando de indicar em sua petição recursal os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestiona[...]




02/04/2019: Receitas

Carrion

Sinopse: RECEITA DE FILÉ DE ATUM DE FORNO[...]




02/04/2019: Acordãos na integra

Augusto Cesar Leite de Carvalho - TST

Sinopse: TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurí[...]




02/04/2019: Acordãos na integra

Alexandre de Souza Agra Belmonte - TST

Sinopse: Processo: AIRR - 1003389-53.2013.5.02.0320. Fundação natureza. Servidor empregado CLT. Servidor sexta parte[...]




02/04/2019: Acordãos na integra

TST - Renato de Lacerda Paiva

Sinopse: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. ALTERNÂNCIA DE TURNOS DIURNO E NOTURNO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA[...]




02/04/2019: Acordãos na integra

Augusto Cesar Leite de Carvalho - TST

Sinopse: Observe-se que, mesmo havendo destaque em um parágrafo da referida transcrição, o reclamado não expôs as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica [...]




02/04/2019: Acordãos na integra

TST - Maurício Godinho Delgado

Sinopse: VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM[...]




02/04/2019: Acordãos na integra

TST - Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Sinopse: Processo: AIRR - 10265-51.2015.5.18.0053. Competência territorial. Recurso requisitos.[...]




02/04/2019: Acordãos na integra

TST - Maurício Godinho Delgado

Sinopse: Processo: AIRR - 10292-51.2015.5.15.0042. Trabalho externo. Intervalo na jornada.[...]




29/03/2019: Acordãos na integra

Luiz José Dezena da Silva - TST

Sinopse: Auxiliar de enfermagem pode acumular empregos públicos em hospitais[...]




29/03/2019: Acordãos na integra

TST - Maurício Godinho Delgado

Sinopse: 2. HORAS EXTRAS. COORDENADORA. CARGO DE CONFIANÇA. ARTS. 62, II, E 224, § 2º, DA CLT.[...]




29/03/2019: Acordãos na integra

TST - Emmanoel Pereira

Sinopse: A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte tem como pacificado o entendimento de que a fiscalização do conteúdo de bolsas, mochilas e pertences pessoais dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico,[...]




29/03/2019: Acordãos na integra

Davi Furtado Meirelles - TRT - 02

Sinopse: Sucessão empresarial. Crédito trabalhista. Responsabilidade do sucessor. Cabimento. A teoria moderna pressupõe apenas a transferência significativa do estabelecimento ou da empresa de modo a afetar os contratos de trabalho, para caracteriza[...]




29/03/2019: Ementa

Davi Furtado Meirelles - TRT - 02

Sinopse: ALTERAÇÃO EMPRESARIAL. Transferência de titularidade da empresa, fusão, incorporação e cisão, contratos de concessão e arrendamento e também a privatização de antigas estatais podem ensejar sucessão empresarial. (Acórdão nº 20190045773 - Re[...]




29/03/2019: Ementa

Marcelo Freire Gonçalves - TRT - 02

Sinopse: CONCESSIONÁRIA. A mera transferência do direito de exploração do serviço público de transporte coletivo entre concessionárias não configura sucessão trabalhista. (Acórdão 20190047075 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - 29/03/2019)[...]




28/03/2019: TRT - Informativo / Boletim

Paulo Sérgio Jakutis - TRT - SP

Sinopse: Fornecimento diário de lanches por empresa de fast food não substitui ticket refeição[...]




28/03/2019: SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Augusto Cesar Leite de Carvalho - TST

Sinopse: 2019.Informativo - 193. Honorários advocatícios. Advogados empregados do Banco do Brasil S.A. Ação ajuizada em face da Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB). Cobrança da cota parte não recebida durante o gozo de licença-saúde.[...]




27/03/2019: TRT - Informativo / Boletim

Nelson Nazar - TRT - SP

Sinopse: Não compete à Justiça do Trabalho a análise de cláusulas de plano de saúde[...]




27/03/2019: Ementa

Maria de Lourdes Antonio - TRT - SP

Sinopse: CEF. 13º Auxílio-alimentação. Fornecimento de talão extra na aposentadoria. supressão da norma antes da aposentadoria.[...]




26/03/2019: Acordãos na integra

TST - Maurício Godinho Delgado

Sinopse: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO PROFISSIONAL. IMPOSIÇÃO DO DESCONTO APENAS AOS TRABALHADORES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC.[...]




26/03/2019: Xsem02

Tribunal Superior do Trabalho

Sinopse: Informativo 193[...]




26/03/2019: Ementa

Maria José Bighetti Ordoño Rebello - TRT 02

Sinopse: SIMBA. Somente é possível quebra de sigilo bancário para rastreamento de ativos financeiros[...]




23/03/2019: Ementa

Paulo Sérgio Jakutis - TRT - SP

Sinopse: RESPONSABILIDADE. Configurada a sucessão empresarial, se tornam inócuas as alegações referentes à necessidade de participação da ré na fase de conhecimento, uma vez que sua responsabilidade é patrimonial. (Acórdão nº 20190037037 - Rel. Pau[...]




22/03/2019: TRT - Informativo / Boletim

Delaíde Miranda Arantes - TST

Sinopse: Peritos criminais do DF devem ser representados pelo Sindicato dos Policiais[...]




22/03/2019: Acordãos na integra

TST - Maria Helena Mallmann

Sinopse: Inclusão de agregados em plano de saúde por 20 anos se incorpora ao contrato de trabalho[...]




22/03/2019: Acordãos na integra

TST - Márcio Eurico Vitral Amaro

Sinopse: Empresa que saiu de grupo econômico após sucessão não é responsável por débito trabalhista[...]




22/03/2019: Acordãos na integra

Douglas Alencar Rodrigues - TST

Sinopse: GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS DO CONGLOMERADO. O Tribunal Regional manteve a condenação solidária da Reclamada ao fundamento[...]




22/03/2019: SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

TST - Maria Helena Mallmann

Sinopse: 2019.Informativo - 192. Ação rescisória. Art. 485, V, do CPC de 1973. Desrespeito à regra do art. 253, II, do CPC de 1973. Nulidade absoluta. Princípio do juiz natural. Violação do art. 5º, XXXVII e LIII, da CF. Configuração.[...]




22/03/2019: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

Aloysio Corrêa da Veiga - TST

Sinopse: 2019.Informativo - 191. CLÁUSULA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DAS HORAS IN ITINERE. COMPROVADA CONTRAPARTIDA. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE’s 590.415/SC E 895.759/PE). AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. DECIS[...]




20/03/2019: Ementa

Sidnei Alves Teixeira - TRT SP

Sinopse: Lesão decorrente de jogo de futebol não configura acidente de trabalho[...]




19/03/2019: Receitas

Carrion

Sinopse: ENSOPADO BOURGUIGNON[...]




19/03/2019: SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Douglas Alencar Rodrigues - TST

Sinopse: Informativo 192. Mandado de segurança. Ausência de comprovação do pedido de registro da entidade sindical perante o Ministério do Trabalho. Reconhecimento da garantia provisória de emprego. Impossibilidade.[...]




19/03/2019: Acordãos na integra

TRT - 05 - MARILIA SACRAMENTO

Sinopse: Terceirização, onde existe total controle da contratante[...]




18/03/2019: Ementa

Maria José Bighetti Ordoño Rebello - TRT 02

Sinopse: Recurso ordinário interposto por testemunha.[...]




15/03/2019: Acordãos na integra

TST - Walmir Oliveira da Costa

Sinopse: a conduziu até a máquina de costura e informou que estava "de castigo", não podendo sair do local até o final do expediente às 16h48min, sendo impedida também de conversar com qualquer pessoa, senão levaria advertência.[...]




15/03/2019: Acordãos na integra

TST - Maria Helena Mallmann

Sinopse: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO OU TÉRMINO DA JORNADA DO RECLAMANTE E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA D[...]




15/03/2019: Acordãos na integra

Luiz José Dezena da Silva - TST

Sinopse: RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. NEGOCIAÇÃO DIRETA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VONTADE DA CATEGORIA. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO NA NEGOCIAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 617, § 1.º, DA CLT. PROVIMENTO.[...]




15/03/2019: SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

TST - Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Sinopse: 2019.Informativo - 191. Sociedade de economia mista. Empregado público. Contratação sem concurso público sob o regime da CLT. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Indevidas.[...]




14/03/2019: SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Cláudio Mascarenhas Brandão - TST

Sinopse: 2019.Informativo - 191. Prescrição. Arguição em defesa. Afastamento pelo Juízo de primeiro grau. Improcedência dos pedidos iniciais. Efeito devolutivo em profundidade do recurso da parte sucumbente no pedido principal. Desnecessidade de ren[...]




12/03/2019: Acordãos na integra

TSTc - Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho

Sinopse: Sem ementa[...]




11/03/2019: Acordãos na integra

TSTc - Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho

Sinopse: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. FATO GERADOR. CÔMPUTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.[...]




11/03/2019: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

TST - Katia Magalhães Arruda

Sinopse: 2019.Informativo - 191. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO DA CID (CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS). I[...]




11/03/2019: Acordãos na integra

Cláudio Mascarenhas Brandão - TST

Sinopse: [...]




07/03/2019: Ementa

Daniel de Paula Guimarães - TRT - 02

Sinopse: SÓCIOS. O mero parentesco e convivência na mesma residência entre os sócios de distintas pessoas jurídicas, não configura, por si só, a sucessão empresarial. (Acórdão nº 20190027414 - Rel. Daniel de Paula Guimarães - 07/03/2019) [...]




06/03/2019: TST - informativo

Tribunal Superior do Trabalho

Sinopse: Informativo TST - nº 192 Período: 6 a 25 de março de 2019[...]




06/03/2019: Xsem02

Tribunal Superior do Trabalho

Sinopse: Informativo 192[...]




01/03/2019: Ementa

Rosa Maria Villa Custódio - TRT - SP

Sinopse: Responsabilidade dos administradores da sociedade limitada.[...]




01/03/2019: Medida Provisória

Poder Executivo

Sinopse: MP. 873/19. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.[...]




01/03/2019: Ementa

Rosa Maria Villa Custódio - TRT - SP

Sinopse: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONSIDERAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.[...]




01/03/2019: Acordãos na integra

Luiz José Dezena da Silva - TST

Sinopse: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. DANO IN RE IPSA. Na esteira do entendimento desta Corte, a conduta do empregador, de exigir do trabalhador o transporte de valores, atividade para a qual não foi contratado, tampouco capa[...]




01/03/2019: Acordãos na integra

TST - Katia Magalhães Arruda

Sinopse: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO 1 - As premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido permitem concluir que, no período de aviso-prévio, foi concedido à reclamante auxílio-doença, cuja natureza acidentária s[...]




01/03/2019: Acordãos na integra

TST - José Roberto Freire Pimenta

Sinopse: DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO À VISTA E PAGAMENTO A PRAZO. O artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as v[...]




01/03/2019: Ementa

Augusto Cesar Leite de Carvalho - TST

Sinopse: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE NORMA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITOS DO § 1° -A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS.[...]




01/03/2019: Ementa

TST - Maurício Godinho Delgado

Sinopse: ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA DA RECLAMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.[...]




01/03/2019: Ementa

Augusto Cesar Leite de Carvalho - TST

Sinopse: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. NÃO CABIMENTO. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. O agravo regimental e o agravo apenas são cabíveis contra decisão monocrática do Presidente do Tribunal ou do relator, por previsão regimental e lega[...]




01/03/2019: Ementa

TST - Maurício Godinho Delgado

Sinopse: DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SO[...]




01/03/2019: Ementa

TST - Maurício Godinho Delgado

Sinopse: INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA POSTERIOR À ADMISSÃO DO OBREIRO. SÚMULA 51, I/TST E ART. 468 DA CLT. Nos termos da Súmula 51, I, desta Corte, "as cláusulas regulamentares, que[...]




01/03/2019: Ementa

TST - Maurício Godinho Delgado

Sinopse: DESMEMBRAMENTO SINDICAL. CRITÉRIO (OU PRINCÍPIO) DA ESPECIALIDADE E PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.[...]




01/03/2019: Ementa

TST - Katia Magalhães Arruda

Sinopse: DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 899, § 9º, DA CLT[...]




01/03/2019: Ementa

TST - Maurício Godinho Delgado

Sinopse: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST.[...]




01/03/2019: Ementa

TST - Maurício Godinho Delgado

Sinopse: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM.[...]




01/03/2019: Ementa

TST - Maurício Godinho Delgado

Sinopse: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. SÚMULA 219, I/TST.[...]




01/03/2019: Ementa

Augusto Cesar Leite de Carvalho - TST

Sinopse: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS.[...]




01/03/2019: Ementa

TST - Márcio Eurico Vitral Amaro

Sinopse: CODESP. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A supressão de horas extras praticadas habitualmente, ainda que mediante incremento salarial previsto no Plano de Emprego, Cargos e Salários (PECS), não afasta a aplicação da Súmula 29[...]




01/03/2019: Ementa

Dora Maria da Costa - TST

Sinopse: HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA.[...]




01/03/2019: Ementa

Augusto Cesar Leite de Carvalho - TST

Sinopse: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REMÉDIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO.[...]




01/03/2019: Ementa

TST - Maurício Godinho Delgado

Sinopse: CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM.[...]




01/03/2019: Acordãos na integra

Cláudio Mascarenhas Brandão - TST

Sinopse: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO DE APELO AUTÔNOMO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESPESAS COM USO DE VEÍCULO P[...]




01/03/2019: Acordãos na integra

TST - Márcio Eurico Vitral Amaro

Sinopse: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CARRETA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o transporte de combustíveis em tanque suplementar, em qu[...]




28/02/2019: Ementa

Mércia Tomazinho - TRT - SP

Sinopse: Gerente administrador. Responsabilidade por dívidas contraídas pela empresa.[...]




28/02/2019: Ementa

Mércia Tomazinho - TRT - SP

Sinopse: Sentença. Nulidade. Julgamento "extra petita".[...]




28/02/2019: Ementa

Marta Casadei Momezzo - TRT - SP

Sinopse: NEGÓCIO JURÍDICO. Negócio jurídico de cunho comercial realizado entre as reclamadas, com fim de livre exercício e exploração da atividade econômica, não é apto, por si só, a caracterizar o instituto da sucessão trabalhista. (PJe TRT/SP 1001[...]




28/02/2019: Ementa

Sônia Maria Lacerda - TRT - 02

Sinopse: PONTO COMERCIAL. Não há caracterização de sucessão empresarial quando as atividades não são realizadas no mesmo endereço, nem são aproveitadas as instalações anteriores. (PJe TRT/SP 1001154-45.2017.5.02.0071 - Rel. Sônia Maria Lacerda - 28/[...]




28/02/2019: Ementa

Líbia da Graça Pires - TRT - 02

Sinopse: CORREÇÃO MONETÁRIA. Comando da coisa julgada. Na fase de liquidação não é possível modificar ou inovar a decisão de conhecimento e, portanto, em que pese a alegação do agravante de que a correção monetária é matéria de ordem pública, a pret[...]




28/02/2019: Ementa

Paulo Eduardo Vieira de Oliveira - TRT - 02

Sinopse: COMPENSAÇÃO Dívidas idênticas[...]




28/02/2019: Ementa

Margoth Giacomazzi Martins - TRT - SP

Sinopse: DANO MORAL E MATERIAL Indenização por dano material em geral[...]




28/02/2019: Ementa

Líbia da Graça Pires - TRT - 02

Sinopse: Suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito dos sócios executados. Impossibilidade[...]




28/02/2019: Ementa

Margoth Giacomazzi Martins - TRT - SP

Sinopse: O recolhimento da multa e indenização aplicadas por litigância de má-fé não constituiu pressuposto recursal[...]




28/02/2019: Ementa

Paulo Eduardo Vieira de Oliveira - TRT - 02

Sinopse: Ação de cobrança de contribuição sindical. Publicação prévia de editais[...]




22/02/2019: Acordãos na integra

TST - Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Sinopse: ASSESSORA DE IMPRENSA – ENQUADRAMENTO COMO JORNALISTA As funções de profissionais de comunicação corporativa não se enquadram como atividade jornalística, nos termos dos arts. 302 da CLT e 2º do Decreto-Lei nº 972/1969. Recurso de Revista c[...]




22/02/2019: Ementa

Eduardo de Azevedo Silva - TRT 02

Sinopse: Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. A Norma Regulamentadora 15, Anexo 14[...]




21/02/2019: SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

TST - João Batista Brito Pereira

Sinopse: 2019.Informativo 191. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada especial de 2x2x4. Previsão em acordo coletivo. Validade. Matéria suspensa para apreciação do Tribunal Pleno.[...]




20/02/2019: Artigos

Carrion

Sinopse: O motorista, filiado ao UBER ou 99, tem com a empresa (UBER, 99) uma relação de emprego ou de trabalho?[...]




19/02/2019: Xsem02

Tribunal Superior do Trabalho

Sinopse: Informativo 191[...]




15/02/2019: Acordãos na integra

TST - Maria Helena Mallmann

Sinopse: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESTE DE BAFÔMETRO REALIZADO MEDIANTE SORTEIO. ABUSO DE PODER DIRETIVO NÃO IDENTIFICADO. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, pois concluiu qu[...]




15/02/2019: Ementa

Ricardo Artur Costa e Trigueiros - TRT - SP

Sinopse: FUNDO DE COMÉRCIO. Pode haver sucessão empresarial mesmo não verificada a transferência integral do fundo de comércio, desde que haja a continuação no mesmo ramo empresarial, ainda que em outro local. (PJe TRT/SP1001653-71.2016.5.02.0521 - [...]




15/02/2019: Ementa

Manoel Antonio Ariano - TRT - SP

Sinopse: Suposto integrante de grupo econômico. Cabimento.[...]




15/02/2019: Ementa

José Ruffolo - TRT - SP

Sinopse: Execução. São Paulo Transporte S.A.[...]




15/02/2019: Ementa

Manoel Antonio Ariano - TRT - SP

Sinopse: Contratação por empresa interposta. Trabalho em prol do banco.[...]




13/02/2019: Ementa

Rosa Maria Villa Custódio - TRT - SP

Sinopse: Expedição de ofício ao CCS.[...]




11/02/2019: Ementa

Eduardo de Azevedo Silva - TRT 02

Sinopse: Dosagem da pena. Justa causa. Desídia. Gradação das sanções.[...]




08/02/2019: Acordãos na integra

TST - Katia Magalhães Arruda

Sinopse: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. Essa matéria é da competência da [...]




08/02/2019: Acordãos na integra

Cilene Ferreira Amaro Santos - TST - Convocada

Sinopse: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO. LIMITAÇÃO DE PODERES. É entendimento desta c. Corte que a validade dos atos praticados pelo substabelecido, nos termos da Súmula 395, III, do c. TST, abrange não somen[...]




06/02/2019: Acordãos na integra

CSJT - Lelio Bentes Correia

Sinopse: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, (CSJT-1000577-09.2018.5.00.0000, Lelio Bentes Correia, DEJT 06.02.19).[...]




29/01/2019: CCLT - 2019 - notas

Carrion

Sinopse: Aplicação da nova lei[...]




29/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláu[...]




29/01/2019: Ementa

Maria de Lourdes Antonio - TRT - SP

Sinopse: Execução. Responsabilização dos sócios pela satisfação do crédito exequendo.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 224 nota 4. Sábados e jornada mensal. Aplicam-se as mesmas conclusões sobre a prorrogação da jornada diária. Não se paga, porém, o acréscimo de 100% na jornada extraordinária, que entendemos devido nos domingos em geral (art. 70/7), ne[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 84 nota 1.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 391 nota 2. Estabilidade da gestante não doméstica. Diz a Constituição Federal de 1988:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 7º nota 14. Peculiaridades jurídicas do trabalhador rural[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: ALTERADA - Medida provisória 873/19. Ver novo comentário. Art. 544 nota 2. As contribuições sindicais classificam-se em quatro espécies:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 702 nota 1. Competência do Tribunal. Diz a Constituição Federal de 1988:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 544 nota 1. Diz a Constituição Federal de 1988:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 7º nota 3:1. FGTS[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 7º nota 17. O regime único[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 395 nota 3. Tempo destinado a amamentar o filho é tempo de descanso especial, presumindo-se como de tempo de serviço e, portanto, remunerado[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 7º nota 18. Proteção trabalhista aos servidores não estatutários[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 457 nota 8. Décimo terceiro salário. Diz a Constituição Federal de 1988:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 477 nota 10. Cálculo do recolhimento do FGTS. Todas as parcelas salariais,[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 236 nota 4. Há, no território nacional, empresas ferroviárias administradas pelo Estado (com seus servidores disciplinados por regime estatutário próprio), empresas privadas puras e empresas de economia mista; estas duas últimas são re[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 477 nota 13. A opção com efeito retroativo permitida por lei anterior,[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 477 nota 14. FGTS, prescrição (art. 11/7); texto normativo de todo o instituto adotado pelo MTPS/SNT (IN 1/91, DOU, 22.10.91). Estabi­li­dade (art. 492 e segs.).[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 223-A nota 2. Indenização. O art. 223-G traz várias ponderações para o juiz calcular o tamanho do dano extrapatrimonial causado, analisando o dano em si, a situação em que os fatos ocorreram, a situação do agressor e do agredido, a rea[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 452-A nota 7. Ao final de cada período: Não existe rescisão e sim termino do contrato. No fim do período acordado,[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 482 nota 17. Outras justas causas: a) ferroviário que recusa prorrogação horária em certos casos (art. 240); b) aprendiz que não frequenta curso de aprendizagem ou não o aproveita (art. 432)[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 452-A nota 6. Período de inatividade:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 10 nota 1. Alteração jurídica da empresa é a modificação de sua constituição e funcionamento como pessoa com direitos e obrigações[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 478 nota 2. O contrato por prazo indeterminado se presume; quem alegar pacto por tempo determinado ou obra certa tem o ônus da prova.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 116 nota 1. Vigência do salário mínimo.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 391 nota 2:A. Estabilidade da gestante no contrato por prazo determinado. Com a alteração pelo TST da Sumula 244, surge a estabilidade[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 391 nota 2:B. Estabilidade da gestante no curso do aviso prévio. A inclusão do art. 391-A traz a insegurança jurídica,[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 479 nota 3. A indenização devida pelo despedimento antecipado é considerada pela doutrina tal como é a fixação legal antecipada das perdas e danos pela violação do pactuado, e não se cumula com o aviso prévio (Barretto Prado, Direito d[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 452-A nota 5. A parte que descumprir: Aceito o “trabalho” quem descumprir o contratado, pagara a outra parte, no prazo de trinta dias 50% da remuneração que[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 884 nota 8. Os embargos de terceiro são oponíveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienaçã[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 480. Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 7º nota 3:5. Descontos no salário[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 7º nota 3:6. Décimo terceiro salário[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 224 nota 3. Bancário. Jornada diária. A prorrogação de horário até 40 horas semanais, incluído o sábado, por acordo escrito ou tácito, deve ser paga com acréscimo de 50% (CF/88, art. 7º, XVI); a expressão excepcionalmente entende-se co[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 481. Aos contratos por prazo determinado...[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 7º nota 7. b: Trabalhador rural[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 253. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será ass[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 896 nota 9. Agravo. O art. 239, do RI do TST (RA 1.295/08, alt. até Emenda Reg.5/14 e Ato Reg. 6/14), era especifico para o art. 896, § 5º (agora revogado) passou a ser o § 12..[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 482 nota 1. Justa causa: efeito emanado de ato ilícito do empregado que, violando alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão do contrato sem ônus[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 771 nota 4. Processo Judicial Eletrônico. Criado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Res. 94/12 alt. 120/13 e 128/13 em apêndice, que se iniciou por tramitação eletrônica,[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 482 nota 4. Improbidade (a). A jurisprudência a tem caracterizado principalmente como “atentado contra o patrimônio do empregador, de terceiros ou de companheiros de trabalho” (Gomes-Gottschalk, Curso de Direito do Trabalho);[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 482 nota 5. Incontinência de conduta ou mau procedimento (b). Apesar do esforço, foi impossível à literatura jurídica adotar, para estas duas hipóteses, conceituação precisa, desvinculada da casuística, em face da sua amplitude.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 580 nota 2. Central sindical. Não é órgão de defesa dos direitos e interesses das categorias, como diz a lei[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 482 nota 6. Negociação habitual (c). Qualquer atividade, mesmo alheia ao comércio (Dorval Lacerda, ob. cit.).[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 580 nota 1. Os empregadores deixam de ser obrigados a contribuição sindical,[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 482 nota 7. Condenação criminal (d). A rescisão impõe-se por absoluta impossibilidade de cumprimento das obrigações contratuais.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 482 nota 8. Desídia (e). É falta culposa, e não dolosa, ligada à negligência; costuma-se caracterizar pela prática ou omissão de vários atos (comparecimento impontual, ausências, produção imperfeita); excepcionalmente poderá estar conf[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 482 nota 9. Embriaguez (f). Alcoólica, ou originada por tóxico ou entorpecentes. Haverá embriaguez quando o indivíduo, intoxicado, perde o governo de suas faculdades a ponto de tornar-se incapaz de executar com prudência a tarefa a que[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 482 nota 10. Violação de segredo (g). Segredo: todo fato, ato ou coisa que, de uso ou conhe­cimento exclusivo da empresa, não possa ou não deva ser tornado público, sob pena de causar um prejuízo, remoto, imediato ou provável, àquela ([...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 482 nota 11. Indisciplina (h). Descumprimento de ordens gerais do empregador, dirigidas impessoalmente ao quadro de empregados (ex.: proibição de fumar em certos locais);[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 482 nota 12. Abandono do emprego (i). Há necessidade de: a) ausência injustificada; b) mais ou menos longa (a jurisprudência fixa em 30 dias), mas pode ser inferior, se houver outras circunstâncias evidenciadoras (ex.: exercício de out[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 482 nota 13. Ato lesivo da honra e boa fama (j, k): calúnia, injúria ou difamação, contra qualquer pessoa no serviço no local da empresa ou onde esta exerce suas atividades (ex.: turma de trabalhadores na estrada),[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 482 nota 14. Jogos de azar (1): nos que a sorte é preponderante (carteado, corridas de cavalos, apostas pelo resultado de encontros esportivos);[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 888. Concluída a avaliação, dentro de 10 dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação que será anunciada por edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antece[...]




28/01/2019: CCLT - 2019 - notas

Carrion

Sinopse: Art. 611 nota 7. O Art. 611-A, tenta delimitar os assuntos que podem ser discutidos por via de convenção e acordo coletivo e que poderão se sobrepor a lei.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

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Sinopse: Art. 482 nota 15. Segurança nacional. Constituem justa causa atos de terrorismo, subversão etc. A CF/88,[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

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Sinopse: Art. 482 nota 16. Exercício da profissão. Se o empregado, por ato próprio, não puder mais exercer a função, profissão a que foi contratado, o empregador não deve ser obrigado a arcar com esse empregado,[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 611 nota 1. O Direito Coletivo do Trabalho é o ramo jurídico que estuda as normas e princípios das relações laborais dos trabalhadores (enquanto grupo organizado, despersonalizado), perante os empregadores.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 457 nota 10. Não incide imposto de renda, na de ajuda de custo, no auxílio-alimentação, nas diárias para viagem, nos prêmios e abonos.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 482 nota 2. Caracterização e limitações da justa causa:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 482 nota 3. Apreciação judicial[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 592. A contribuição sindical, além das despesas vinculadas à sua arrecadação, recolhimento e controle, será aplicada pelos Sindicatos, na conformidade dos respectivos estatutos, visando aos seguintes objetivos:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 593. As percentagens atribuídas às entidades sindicais de grau superior serão aplicadas de conformidade com o que dispuserem os respectivos conselhos de representantes.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

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Sinopse: Art. 836 nota 3:B) Valor da causa[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 235-A. Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao motorista profissional empregado:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 836 nota 3. A sentença pode ser rescindida nos seguintes casos (CPC/15, art. 966):[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 613. As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, observada a regra do art. 451. Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 613 nota 2. Em princípio, o sindicato não teria poderes para, em convenção ou acordo coletivos, pactuar a renúncia de direitos individuais dos empregados, pois no âmbito das negociações e litígios coletivos não se ventilam direitos ind[...]




28/01/2019: Ementa

Carrion

Sinopse: CLT/2.019 – CLT do Carrion de 2019, na 43ª edição e toda a legislação trabalhista, atualizada no seu computador/tablet/celular.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 445 nota 2. O contrato de experiência teria como característica o de ser celebrado sob condição resolutiva, que é o resultado da prova, segundo Paul Durand, não estando obrigado o empregador a contratar em definitivo; ou sob condição s[...]




28/01/2019: Ementa

Carrion

Sinopse: SÚMULAS do TST, TRT São Paulo e TRT Campinas, classificadas por temas, no seu computador, com o acesso por artigos ou por temas e sub temas, pesquisando no índice do livro. Faça a sua assinatura e experimente.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: REFORMA TRABALHISTA - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CCLT 2.019​ - 43ª Edição. Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 613 nota 3. Inexiste homologação da convenção coletiva[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: REFORMA TRABALHISTA - AUTÔNOMO - CCLT 2.019 - 43ª Edição. Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista [...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 395 nota 1. Aborto não criminoso: aquele decorrente de ato espontâneo ou admitido pela lei penal. Férias (art. 131, II). Salário-maternidade, correspondente a duas semanas (D. 3.048/99, art. 93, § 5º, com redação do D. 3.668/00). Autor[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 615. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber (Red. L. 1.999/53).[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

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Sinopse: Art. 59 nota 9. Trabalhador rural:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores (Red. L. 13.467/17).[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas repre[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

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Sinopse: Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 223-A nota 3. Correção monetária do dano. Com a edição pelo TST da Súmula 439, trata o dano moral de forma diferente dos demais direitos retirados do trabalhador por seu empregador. Para o dano moral, a data da “agressão moral” não é c[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 452-A nota 10. Auxilio previdenciários:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 450. Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 450 nota 1. Comissionamento e substituição. Não se trata de um desmentido ao princípio segundo o qual as vantagens e promoções obtidas são intangíveis. Escapam apenas a esta regra geral o desempenho de cargo de confiança[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 450 nota 2. Substituto eventual. Os salários do substituto podem ser li­­vre­mente pactuados.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 451. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 625-A nota 1A. Submetido um conflito à Comissão e havendo composição[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 451 nota 1. A intenção dos textos legais foi desestimular o uso dos contratos de trabalho por tempo determinado, tendentes a frustrar a continuação no emprego, a contagem do tempo anterior e o pagamento de indenização por despedimento.[...]




28/01/2019: TRT - Súmulas 121 a 150

TRT - 15ª Região - Campinas SP

Sinopse: 125 - MUNICÍPIO DE ROSANA. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 491. O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 452 - Ver artigo 451.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 491 nota 1. Empregado que cometer falta: perde o restante do aviso prévio (pelo art. 491)[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 453. No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 453 nota 1. Soma dos períodos descontínuos. Somar-se-ão os espaços de tempo em que o empregado trabalhou sem opção pelo FGTS, desde que readmitido.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 840 nota 8. Ação de consignação em pagamento: nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou o terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação ou a coisa devida (CPC/15, art. 539)[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 453 nota 2. Aposentadoria. Hoje, com a decisão do STF, não há a extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria; portanto, não existe a readmissão, o contrato continua sem qualquer modificação; temos um único contrato, assim[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 223 -A nota 1. Dano moral. Diz a Constituição Federal de 1988:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 302. Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 453 nota 3. Rural. Safrista. Conta os períodos descontínuos, nas mesmas hipóteses do art. 453; não, se lhe foi pago o FGTS (v. art. 7º/13).[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 442-B nota 1. O trabalhador autônomo não será considerado empregado se for contratado como autônomo.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 302 nota 4. Radialista. É o empregado de empresa de radiodifusão que presta seus serviços na administração, produção ou atividade técnica (L. 6.615/78, em apêndice; D. 84.134/79, alterado pelos D. 94.447/87 e 95.684/88). O TST, em julg[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 442-B nota 2. Podem ser autônomos os motoristas, os representantes comerciais,[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 302 nota 2. Empresa jornalística é a que tem como atividade a edição de jornal ou revista ou distribuição de noticiário, assim como a seção de radiodifusão, televisão, divulgação cinematográfica ou de agência de publicidade, onde sejam[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 302 nota 3. Classificação das funções dos jornalistas: redator, noticiarista, repórter, repórter de setor, radiorrepórter, arquivista-pesquisador, revi­sor, ilustrador, repórter-fotográfico, repórter-cinematográfico, diagramador[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 492 nota 7. Rural: rege-se pelos seus dispositivos específicos e os genéricos do direito do trabalho, em face da Constituição de 1988 (art. 7º, caput). Estabilidade do rurícola na agroindústria (art. 492/2, supra).[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 424 nota 3. Microempresa e empresa de pequeno porte[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 160 nota 1. Nenhum estabelecimento, comercial ou industrial, poderá iniciar suas atividades ou nelas prosseguir após modificações substanciais sem que sejam aprovadas as instalações e equipamentos. A norma anterior (antiga redação do a[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

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Sinopse: Art. 810 nota 2.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

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Sinopse: Art. 635 nota 1. Revelia no processo administrativo.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

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Sinopse: Art. 494 nota 1. Poderá ser suspenso: trata-se de simples faculdade (Cesarino, Direito social), não sendo, assim, obrigatório. Prazo razoável para averiguações ou para reflexão não prejudica a vontade de dar por rescindido o contrato.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

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Sinopse: Art. 635 nota 2. Recurso administrativo, direito de petição sobre o cabimento ou não da multa.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

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Sinopse: Art. 457 nota 1. Remuneração: o significado do vocábulo inclui o salário indireto (gorjetas) e o salário direto pago pelo empregador (em dinheiro ou utilidades).[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 457 nota 2. Compreendem-se: Integra o salário, aderem à remuneração contratual para todos os efeitos as importâncias habituais pagas e desde que elas não sejam para indenizar alguma despesa que o emprego teve para executar o seu traba[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

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Sinopse: Art. 315 - Ver artigo 310.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

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Sinopse: Art. 311 - Ver artigo 310.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

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Sinopse: Art. 457 nota 3. Importância fixa estipulada: O valor fixo acordado entre empregador e empregado, que o trabalhador recebe, preferencialmente ao trabalho por unidade de tempo, sem levar em conta o resultado obtido; o que não significa que o[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

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Sinopse: Art. 898. Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do T[...]




28/01/2019: CCLT - 2019 - notas

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Sinopse: Art. 452-A nota 8. FGTS: Será recolhido pelo empregador sobre a remuneração paga no mês.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

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Sinopse: Art. 310 nota 1. Legislação: remuneração mínima de jornalistas[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

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Sinopse: Art. 452-A nota 9. Férias:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

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Sinopse: Art. 162 nota 2. Estabilidade de membro da CIPA.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

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Sinopse: Art. 312 - Ver artigo 310.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

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Sinopse: Art. 452-A nota 2. Valor da hora trabalhada: A lei obriga que o valor da hora trabalhada[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

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Sinopse: Art. 313 - Ver artigo 310.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

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Sinopse: Art. 314 - Ver artigo 310.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

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Sinopse: Art. 495. Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

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Sinopse: Art. 457 nota 6. Auxílio-alimentação. É um benefício que o empregador oferece ao seu empregado. Não pode ser pago em dinheiro.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

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Sinopse: Arts. 310 a 314. (Rev. DL 972/69)[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

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Sinopse: Art. 457 nota 4. Gratificações. Temos dois tipos de gratificações, as ajustadas ou definidas por leis (adicionais), que são pagas mês a mês, e as não habituais que deixam de ser consideradas como ajustadas, ambas pagas pelo empregador.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

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Sinopse: Art. 316 - Ver artigo 310.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

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Sinopse: Art. 317. O exercício remunerado do magistério...[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

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Sinopse: Art. 495 nota 3. Empregador pessoa física; também se o empregador for pessoa jurídica e o empregado estiver em contato imediato com o principal responsável da empresa (por ser esta de parte reduzida ou pela função desempenhada junto àquele)[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

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Sinopse: Art. 317 nota 1. Relação de emprego. Diz a Constituição Federal de 1988:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

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Sinopse: Art. 457 nota 5. A ajuda de custo (um só pagamento por viagem) e as diárias (pagamento de acordo com o número de dias de viagem) devem ser verdadeiramente indenizatórias das despesas previsíveis do trabalho a desenvolver.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 317 nota 2. Conceito: “são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níve[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 58 nota 5. Outros limites: jornada normal de 5 horas (jornalistas e músicos, certos radialistas), 6 (bancários, durante 5 dias por semana; telegrafistas, telefonistas, operador cinematográfico, cabineiro de elevador, mineiros em subsol[...]




28/01/2019: CCLT - 2019 - notas

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Sinopse: LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Art. 611 nota 8. O litIsconsórcio necessário, tem que ser aplicado,[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

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Sinopse: Art. 58 nota 2. Em qualquer atividade privada: ou pública, desde que se contratem pessoas de forma não eventual, sem se lhes atribuir a condição de funcionário público (v. notas aos arts. 1º e 7º, c).[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

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Sinopse: Art. 457 nota 9. A gorjeta não é receita própria dos empregadores, destina-se a distribuição aos empregados e pode:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

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Sinopse: Art. 235 nota 2. Jornada diária. É a definida na CF/88, art. 7º, XIII: 8 horas diárias e 44 semanais. Na jornada, será considerado o tempo à disposição do empregador, não se computando os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 457 nota 12. Salário complessivo ou “completivo”, como prefere Barata Sil­va, consiste na fixação de uma importância fixa ou proporcional ao ganho básico, com a finalidade de remunerar vários institutos adi­cionais sem possibilidade de[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 457 nota 14. Reajuste salarial legal. O reajuste do salário por unidade de tempo ou unidade de obra (tarefa) vigorava semestralmente, de acordo com a variação do índice nacional de preços ao consumidor ampliado (INPA), de acordo com as[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 457 nota 15. A indenização adicional, de um mês de salário, pelo despedimento sem justa causa nos 30 dias que antecedem à correção salarial, em benefício do empregado, optante ou não pelo FGTS, foi instituída pela norma que introduziu [...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 457 nota 16. Previdência privada. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de tra[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 457 nota 11. PIS-PASEP e abono salarial anual. Diz a Constituição Federal de 1988:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 787 nota 2. Os documentos devem ser juntados pelo autor com a petição inicial e pelo réu com a defesa (CPC/15, art. 434)[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 848 nota 2. A retirada da sala de audiências da parte que ainda não depôs, impedindo-a de assistir ao interrogatório do adversário (CPC/15, art. 385, § 2º), é incompatível com o processo do trabalho.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 325 nota 3. Não pode a lei ordinária estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados, além das que a CF/88 tenha previsto (art. 19, III). A L. 6.192/74 revogou toda a legislação discriminatória e, tacitamente, o § 4º sup[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 500 nota 6. Cobrança de custas ou outras taxas é vedada (L. 4.725/65, art. 11)[...]




28/01/2019: TRT - Súmulas 121 a 150

TRT - 15ª Região - Campinas SP

Sinopse: 126 - INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6/1996 DO MUNICÍPIO DE GUAREÍ. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A CRITÉRIO DO PREFEITO. OFENSA AO ARTIGO 37, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO. INCABÍVEL.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 235 nota 11. Veículo sendo transportado. Se o motorista tiver que acompanhar esse transporte na cabine leito ou em alojamento da embarcação, esse tempo será considerado como descanso.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 327. (Rev. L. 2.800/56)[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 647 nota 3. Os embargos à Junta de Conciliação e Julgamento, recurso para o próprio órgão a fim de reformar o julgado,[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 457 nota 7. Prêmio e abono. O prêmio costuma consistir na promessa de vantagem, em dinheiro ou não, caso certo empregado ou grupo de empregados atinja certo nível de produção ou observe determinada conduta (ex.: pontualidade ou constân[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 853 nota 1. Inquérito, também denominado inquérito administrativo para despedimento de estável, é a denominação originária desse procedimento, quando a Justiça do Trabalho[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 791 nota 4. Estagiários e provisionados. O § 1º do art. 791 havia sido tacitamente revogado em parte, no que se refere ao exercício profissional de advogados, provisionados e solicitadores, hoje estagiários (antigo Estatuto da Ordem d[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 223-B - Ver art. 223-A. [...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 223-C - Ver art. 223-A.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 452-A nota 3. Convocará:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 856 nota 4. A tentativa de negociação seria, segundo alguns, requisito indispensável para o ajuizamento do dissídio coletivo.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 223-D - Ver art. 223-A.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 611 nota 2. Diz a Constituição Federal de 1988:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 74 nota 2. Registro de entrada e saída. Deve ser anotado pelo próprio empregado e, sendo mecânico, conterá sua assinatura, para autenti­cá-lo. Portaria do Ministério do Trabalho e da Previdência Social,[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 223-F - Ver art. 223-A.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 223-A nota 4. Acidente de trabalho. Competência (art. 643/3). Legislação (art. 12/3). Conceito (art. 166/2).[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 611 nota 3. A Constituição exige a participação do sindicato na negociação coletiva.[...]




28/01/2019: TRT - Súmulas 121 a 150

TRT - 15ª Região - Campinas SP

Sinopse: 127 - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. ADI nº 4.357 DO STF.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 67 nota 12. Rural[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 860. Recebida e protocolada a representação, e estando na devida forma, o Presidente do Tribunal designará a audiência de conciliação, dentro do prazo de 10 dias, determinando a notificação dos dissidentes, com observância do disposto [...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 674 nota 5. Recursos administrativos.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 510. Pela infração das proibições constantes deste Título, será imposta à empresa a multa de valor igual a 30 vezes o valor de referência regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 468 nota 3. Condições do contrato: cláusulas e circunstâncias estipuladas pelas partes, no ato de contratar ou posteriormente, ou que se incorporaram aos direitos do empregado pelo uso, tolerância ou benevolência[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 792 nota 1. A capacidade de estar em juízo (a) não se confunde com a de ser parte (b) nem com a de postular em juízo (c).[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 792 nota 3. O menor de 16 anos, pelo Direito Civil, é absolutamente incapaz, sendo representado e não simplesmente assistido. No processo do trabalho, entende-se que o legislador fez uma só distinção: maior ou menor de 18 anos; este é [...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 511 nota 2. Conceituamos categoria profissional (art. 511, § 3º) como o conjunto de trabalhadores que têm, permanentemente, identidade de interesses em razão de sua atividade laborativa. É conceito de contornos imprecisos, diante da mu[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 452-A nota 1. Contrato de trabalho intermitente:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 74. O horário do trabalho constará de quadro...[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 74 nota 1. Quadro de horário de trabalho[...]




28/01/2019: TRT - Súmulas 121 a 150

TRT - 15ª Região - Campinas SP

Sinopse: 128 - CONTRATO DE GESTÃO/CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 515 nota 2. É inconstitucional a exigência (art. 515) de ser brasileiro nato o presidente: a CF/88 veda criar distinções entre brasileiros (art. 12, § 2º); só a Carta Magna pode fazê-lo.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 872 nota 2. Está revogado o art. 872, caput, quando exige para execução o trânsito em julgado. A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento:[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 491 nota 2. Empregado que deixa de comparecer ao trabalho, enquanto vigente o aviso prévio que lhe foi concedido: uma corrente vê nesse procedimento justa causa[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 840 nota 1. Jurisdição contenciosa, jurisdição voluntária e administração pública dos direitos privados. Jurisdição contenciosa é a atividade estatal que substitui a atividade das partes na solução dos litígios, aplicando a lei ao proc[...]




28/01/2019: TRT - Súmulas 121 a 150

TRT - 15ª Região - Campinas SP

Sinopse: 124 – MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 223 - Ver artigo 201.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 533 nota 1.[...]




28/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 63 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana (Red. L. 7[...]




24/01/2019: Ementa

Ana Paula Pellegrina Lockmann - TRT Campinas

Sinopse: INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO TEMPO INTEGRAL.[...]




24/01/2019: Ementa

Ana Paula Pellegrina Lockmann - TRT Campinas

Sinopse: DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da liberdade sindical (arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V), razão pela qual é inadmissível a imposição do pagamento de contribuição confederativa aos[...]




24/01/2019: Ementa

TRT - Campinas - Samuel Hugo Lima

Sinopse: INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTOS PARA DESTITUIÇÃO DE PERITO E PARA PRESENÇA DO ADVOGADO DA RECLAMANTE EM EXAME PERICIAL. TUMULTO PROCESSUAL OU ERRO PROCEDIMENTAL NÃO CONFIGURADOS. ATO DE ÍNDOLE JURISDICIONAL E PASSÍVEL DE REVISÃO OPORTUNA. AG[...]




24/01/2019: Ementa

TRT - Campinas - Luiz Antônio Lazarim

Sinopse: ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA APÓS A EC N. 45/2004 NA ESFERA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO.[...]




24/01/2019: Ementa

Ana Paula Pellegrina Lockmann - TRT Campinas

Sinopse: NULIDADE PROCESSUAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA COMPLEMENTAR E DE NOVOS QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO.[...]




24/01/2019: Ementa

TRT - Campinas - Luiz Antônio Lazarim

Sinopse: DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. AGRAVAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CABIMENTO.[...]




24/01/2019: Ementa

TRT - Campinas - Luiz Antônio Lazarim

Sinopse: ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. SEQUELA INCAPACITANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO.[...]




24/01/2019: Ementa

TRT - Campinas - Luiz Antônio Lazarim

Sinopse: [...]




22/01/2019: Acordãos na integra

TRT - MG - Ana Maria Espi Cavalcanti

Sinopse: UBER. Relação de emprego[...]




20/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 888 nota 5. Inexistência de embargos à arrematação ou adjudicação. O CPC/15, art. 917, os admite fundado em nulidade de execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, independente da penhora, CPC/15, art. 914.[...]




20/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 888 nota 2. Adjudicação: por ela o exequente recebe os bens em pagamento parcial ou total de seu crédito. Retifica-se o que se afirmara anterior­mente[...]




20/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 888 nota 1. Arrematação: é a desapropriação forçada dos bens do executado ou de seu fiador; não é uma venda, pois inexiste contrato pela ausência de vontade do réu (Paula Batista). Foi suprimida a exigência de uma segunda praça, para a[...]




20/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 895 nota 4. A competência originária dos Tribunais Regionais[...]




20/01/2019: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Art. 840 nota 1:A. Elementos da ação: a) partes; b) pedido (como objeto da ação, equivale à matéria sobre a qual a sentença de mérito tem de atuar); é o bem jurídico pretendido pelo autor, perante o réu (Theodoro Jr., Curso de DPC, cit.[...]




18/01/2019: Ato

Tribunal Superior do Trabalho

Sinopse: Ato DILEP.SEGPES.GDGSET.GO 18/2019. Regulamenta o pagamento de auxílio-moradia a magistrados do Tribunal Superior do Trabalho[...]




11/01/2019: Acordãos na integra

TRT - Campinas - Wilton Borba Canicoba

Sinopse: Direito Intertemporal. Julgamento Ultra Petita. Horas extras - Turno ininterrupto de revezamento. Domingos e feriados trabalhados. Jornada prorrogada. Contribuição confederativa[...]




20/12/2018: Normas Regulamentadoras

Ministério do Trabalho e Emprego

Sinopse: NR-13 CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO E TUBULAÇÃO[...]




19/12/2018: Acordãos na integra

Douglas Alencar Rodrigues - TST

Sinopse: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO E, CONCOMITANTEMENTE, BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O ARRESTO, DE [...]




19/12/2018: Acordãos na integra

TST - Ives Gandra Martins Filho

Sinopse: BANCÁRIO – COMISSÕES – VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS (SEGUROS, PLANOS DE PREVIDÊNCIA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO) – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT – PAGAMENTO INDEVIDO. 1. O art. 456, parágrafo único, da CL[...]




19/12/2018: Acordãos na integra

Cláudio Mascarenhas Brandão - TST

Sinopse: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECONVENÇÃO. AUTORA-RECONVINDA SUCUMBENTE EM AMBAS. INSURGÊNCIA, VIA RECURSO ORDINÁRIO, DE MATÉRIAS VERSADAS NAS DUAS AÇÕES. PAGAMENTO DE CUSTAS APENAS QUANTO À AÇÃO PRINCIPAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA NA RECLAMAÇÃO [...]




19/12/2018: Normas Regulamentadoras

Ministério do Trabalho e Emprego

Sinopse: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES[...]




19/12/2018: Normas Regulamentadoras

Ministério do Trabalho e Emprego

Sinopse: NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS[...]




19/12/2018: Normas Regulamentadoras

Ministério do Trabalho e Emprego

Sinopse: NR-36 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS[...]




19/12/2018: Acordãos na integra

Augusto Cesar Leite de Carvalho - TST

Sinopse: JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PEDIDO APRESENTADO NA PETIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos da OJ 269, I, da SbDI-1 do TST, "O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdiçã[...]




18/12/2018: Acordãos na integra

TRT - RJ - Flávio Ernesto Rodrigues Silva

Sinopse: INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TEMPO DENTRO DO AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. SONEGAÇÃO. Para ter direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, o trabalhador não necessita permanecer por 1h40min dentro do ambient[...]




18/12/2018: Normas Regulamentadoras

Ministério do Trabalho e Emprego

Sinopse: NR-31 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA[...]




14/12/2018: Acordãos na integra

TST - Maria Helena Mallmann

Sinopse: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MERGULHADOR. ACIDENTE QUE PROMOVEU A MUTILAÇÃO DA FACE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA DECISÃO QUE FIXOU AS INDENIZAÇÕES. DANOS MORAIS MAJORADOS DE R$ 20.000,00 PARA R$ 80[...]




14/12/2018: Acordãos na integra

Delaíde Miranda Arantes - TST

Sinopse: 2 – OI S.A. PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Extrai-se do acórdão recorrido que, o pagamento da parcela foi garantida desde o acordo coletivo de trabalho de 1969 e até 1991, quando instituído o Termo de [...]




14/12/2018: Acordãos na integra

TST - José Roberto Freire Pimenta

Sinopse: HORAS EXTRAS. PERNOITE NA CABINE DO CAMINHÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo de permanência do autor na cabine[...]




14/12/2018: Ementa

Alexandre de Souza Agra Belmonte - TST

Sinopse: Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Configuração. Sentença criminal condenatória transitada em julgado em momento anterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda que declarou a nulidade da dispensa do reclamante. Unidade da ju[...]




13/12/2018: Ementa

TST - Walmir Oliveira da Costa

Sinopse: Peticionamento eletrônico. Interposição de recurso de revista. Ausência de assinatura manual ou eletrônica. Resolução nº 139/07 do TRT da 8ª Região. Regularidade da representação processual.[...]




12/12/2018: Acordãos na integra

TRT - SP - Manoel Antonio Ariano

Sinopse: DANO MORAL. FASE PRÉ-CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DEVER DE REPARAR. Viola a boa-fé objetiva, o empregador que frustra a concretização do contrato de trabalho, após dar ciência ao trabalhador de sua contratação, ainda que tacitamen[...]




07/12/2018: Acordãos na integra

TST - Guilherme Caputo Bastos

Sinopse: VENDEDOR. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. Lei nº 3.207/57. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, faz jus ao adicional por acúmulo de função, previsto no artigo 8º da Lei nº 3.207/57, o empregado vendedor que cumula a função d[...]




07/12/2018: Acordãos na integra

TST - Márcio Eurico Vitral Amaro

Sinopse: CORRETOR - VÍNCULO DE EMPREGO. Verifica-se que o Regional manteve a sentença de origem que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, porque a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que o reclamante era corretor autônomo, na m[...]




07/12/2018: Acordãos na integra

TST - Márcio Eurico Vitral Amaro

Sinopse: HORAS "IN ITINERE". LOCAL DE TRABALHO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. VEÍCULO DA EMPRESA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADO. "DISTINGUISHING". O art. 58 da CLT e a Súmula 90, I, do TST, estabelecem como requisitos para o direito às horas[...]




06/12/2018: Normas Regulamentadoras

Ministério do Trabalho e Emprego

Sinopse: NR 7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL[...]




06/12/2018: Acordãos na integra

Juliana Baldini de Macedo - TRT - 02

Sinopse: Honorários Advocatícios Considerando a sucumbência total da parte autora, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o se[...]




04/12/2018: Acordãos na integra

Kyong Mi Lee - TRT 02

Sinopse: CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se concluir pela culpa exclusiva do reclamante pelo acidente de trabalho sofrido na residência da reclamada, como deliberado pelo Juízo de origem. E, ao ser indeferida a realização de perícia médica para c[...]




04/12/2018: Acordãos na integra

TRT - SP - Francisco Ferreira Jorge Neto

Sinopse: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O dano moral, também denominado de extrapatrimonial, não repercute nos bens patrimoniais da vítima, atingindo os bens de ordem moral ou o foro íntimo[...]




03/12/2018: TRT - Súmulas 121 a 150

TRT - 15ª Região - Campinas SP

Sinopse: 123 - MUNICÍPIO DE ATIBAIA. PROFESSORES. DOBRA DO PERÍODO EM SUBSTITUIÇÃO. EXCESSO DE JORNADA. PAGAMENTO SEM ADICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE.[...]




01/12/2018: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: FALTAS AO SERVIÇO - Justificadas - Lei 13 767/18. Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:[...]




30/11/2018: Ementa

TST - Emmanoel Pereira

Sinopse: REVISTA EM BOLSAS. AUSÊNCIA DE CONTATO CORPORAL OU QUALQUER EVIDÊNCIA DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável divergência ju[...]




30/11/2018: Acordãos na integra

TST - José Roberto Freire Pimenta

Sinopse: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS. Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional das férias, acrescidas do terço constitucional. Em relação[...]




30/11/2018: Ementa

TST - Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Sinopse: REVISTA DE BOLSAS E PERTENCES - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. A revista em bolsas e sacolas dos empregados da empresa, realizada de modo impessoal, geral e sem contato físico, sem expor a sua intimidade, não submete o trabalhador a situação v[...]




30/11/2018: Acordãos na integra

TST - Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Sinopse: ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – AJUÍZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE. A C. SBDI-1 pacificou o entendimento de que o ajuizamento de Reclamação Trabalhista após o término do período de estabilidade provisó[...]




30/11/2018: Acordãos na integra

TST - José Roberto Freire Pimenta

Sinopse: COMPENSAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. O artigo 950 do Código Civil prevê o pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o tra[...]




30/11/2018: Acordãos na integra

TST - Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Sinopse: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. Reconhecida pelo Plenário do E. STF, em julgamento com repercussão geral, a licitude ampla da terceirização, revela-se inap[...]




30/11/2018: Acordãos na integra

TRT - 03 - José Eduardo de Resende Chaves Júnior

Sinopse: NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE[...]




29/11/2018: Ementa

TRT - Campinas - Luiz Antônio Lazarim

Sinopse: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO. Constatado o labor em condições insalubres, sem o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual adequados à neutralização/eliminação do agente insalubre, é devido o adicional previsto no art. 192 d[...]




29/11/2018: Ementa

TRT - Campinas - Luiz Antônio Lazarim

Sinopse: DOENÇA DEGENERATIVA. DANOS MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não comprovado que as atividades laborais contribuíram para o aparecimento ou agravamento da doença, de origem degenerativa, que acometeu o empregado, não exsurge ao em[...]




29/11/2018: Ementa

TRT - Campinas - Luiz Antônio Lazarim

Sinopse: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. AUSÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ausentes os requisitos definidos pelo art. 3º da CLT, o reconhecimento do vínculo empregatício encontra óbice na aplicação da legislação trabalhista. (TRT-15,[...]




29/11/2018: Ementa

TRT - Campinas - Luiz Antônio Lazarim

Sinopse: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO CALOR E AGENTE QUÍMICO. CABIMENTO. Apurado, por meio de prova pericial, o labor em condições insalubres, na forma dos Anexos 3 e 13 da NR-15, faz jus o trabalhador ao recebimento do adicional de ins[...]




29/11/2018: Ementa

TST - Guilherme Caputo Bastos

Sinopse: Hiring bonus. Natureza jurídica salarial. Reflexos limitados ao depósito do FGTS e à multa de 40% correspondentes ao mês de pagamento da parcela.[...]




23/11/2018: Acordãos na integra

Breno Medeiros - TST

Sinopse: PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FIXAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PREVISTO NA LEI DA AÇÃO POPULAR (4.717/65). O e. TRT consignou que diante da natureza dos direitos tutelados, a ação civil pública possui caráter [...]




23/11/2018: Acordãos na integra

TST - Walmir Oliveira da Costa

Sinopse: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, ante a natureza não salarial [...]




23/11/2018: Acordãos na integra

TST - Walmir Oliveira da Costa

Sinopse: ADVOGADO EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROFISSÃO EQUIPARADA À CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADA DE TRABALHO. Na hipótese, o Tribunal Regional registra que a reclamante sempre laborou oito horas diárias, desde o início da contratação, c[...]




23/11/2018: Acordãos na integra

TST - Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Sinopse: TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO – PRESCRIÇÃO BIENAL. 1. A Turma decidiu em conformidade com a iterativa e atual jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, enquanto mantido o registro ou o cadastro do trabalhador avulso junto ao Órgão Ge[...]




22/11/2018: Ementa

TRT - Campinas - Luiz Antônio Lazarim

Sinopse: ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. SEQUELA INCAPACITANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO. É dever do empregador zelar pela higidez física de seus empregados, propiciando meio ambiente de trabalho seguro e treinamento adequado[...]




22/11/2018: Ementa

TRT - Campinas - Fábio Grasselli

Sinopse: BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/1990. Evidenciado que o imóvel penhorado é destinado à moradia da entidade familiar, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/[...]




22/11/2018: Ementa

TRT - Campinas - Olga Aida Joaquim Gomieri

Sinopse: CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR X IPCA-E. A Lei n. 13.427/2017 reeditou a norma que estabelece a utilização da TR como fator de correção; e é entendimento doutrinário e jurisprudencial consagrado que a Lei nova, que estabelece regra idê[...]




22/11/2018: Ementa

TRT - Campinas - Luiz Antônio Lazarim

Sinopse: DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. Afastado, por meio de prova pericial, o nexo causal/concausal entre a doença que acometeu o empregado e o cumprimento das obrigações decorrentes do c[...]




22/11/2018: Ementa

TRT - Campinas - Luiz Antônio Lazarim

Sinopse: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA EQUIVALENTE. INVALIDADE. Não goza de validade o ajuste coletivo previsto pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que não assegu[...]




22/11/2018: Ementa

TRT - Campinas - Olga Aida Joaquim Gomieri

Sinopse: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. A exceção prevista no art.. 224, § 2º, da CLT, não é tão restrita quanto a do art. 62 do mesmo estatuto. Assim, temos que os CARGOS DE CONFIANÇA, previstos no art. 224, § 2º, da CLT, podem caracterizar-se por: [...]




22/11/2018: Ementa

TRT - Campinas - Luiz Antônio Lazarim

Sinopse: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO ENTE PÚBLICO. Em face do entendimento adotado pelo Excelso STF no julgamento da ADI n. 3395-MC/DF, a Justiça do Trabalho não detém competê[...]




22/11/2018: Ementa

TRT - Campinas - Luiz Antônio Lazarim

Sinopse: EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARQUIVAMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Como regra, nos termos do que preceituam o art. 893, §1º, da CLT e a Súmula n. 214 do C. TST, as decisões interlocutórias - que [...]




20/11/2018: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: REFORMA TRABALHISTA - RESCISÃO DO CONTRATO - CCLT 2.019​ - NOVO COMENTÁRIO - 43ª Edição. Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar [...]




20/11/2018: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: REFORMA TRABALHISTA - JORNADA 12X36 - CCLT 2.019- 43ª Edição. Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individua[...]




20/11/2018: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: ANTECIPAÇÃO - CCLT 2.019​ - NOVO COMENTÁRIO - 42ª Edição. Art. 455. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direi[...]




20/11/2018: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: REFORMA TRABALHISTA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CCLT 2.019​ - 43ª Edição. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários[...]




20/11/2018: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: REFORMA TRABALHISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CCLT 2.019​ - 43ª Edição. Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez p[...]




19/11/2018: Acordãos na integra

Dora Maria da Costa - TST

Sinopse: DISPENSA IMOTIVADA. DANOS MORAIS. Segundo consignou o Tribunal Regional, restou cabalmente demonstrado nos autos o assédio moral sofrido pelo autor[...]




13/11/2018: Ementa

TRT - Campinas - Luciane Storel da Silva

Sinopse: MULTA DO ART. 477, CLT. PAGAMENTO IMPERFEITO. DESCABIMENTO. A sentença indeferiu o pagamento da multa em questão, considerando que diferenças privilegiadas em Juízo não tem o condão de atrair a aplicação da multa. Com efeito, o preceito leg[...]




13/11/2018: Ementa

TRT - Campinas - Helcio Dantas Lobo Junior

Sinopse: DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a patologia constatada e o trabalho desenvolvido pelo Reclamante. Indevidas indenizações por não configurada a doença ocupacional. (TRT-15,[...]




11/11/2018: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: REFORMA TRABALHISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CCLT 2.019​ - 43ª Edição. Art. 911. Esta Consolidação entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.[...]




09/11/2018: Acordãos na integra

TST - Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Sinopse: AVISO PRÉVIO – RENÚNCIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA – INVALIDADE – SÚMULA Nº 276 DO TST. Conforme entendimento consolidado nesta Corte superior, as negociações coletivas não podem ser exercidas de forma a implicar renúncia, pelos trabalhador[...]




08/11/2018: TRT - Súmulas 121 a 150

TRT - 15ª Região - Campinas SP

Sinopse: 121 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS EM BAIXA CONCENTRAÇÃO. INDEVIDO.[...]




08/11/2018: TRT - Súmulas 121 a 150

TRT - 15ª Região - Campinas SP

Sinopse: 122 - EXTINÇÃO DA ESCALA 12X36 POR DECISÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.[...]




05/11/2018: Ementa

TRT - Campinas - Dagoberto Nishina de Azevedo

Sinopse: TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE TOMADOR DE SERVIÇOS O Supremo Tribunal Federal sepultou a celeuma relativa à responsabilidade subsidiária da empresa que terceiriza suas atividades, quaisquer, afastando definitivamente os deb[...]




05/11/2018: Acordãos na integra

Dora Maria da Costa - TST

Sinopse: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 114 DO TST. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 114 desta Corte, "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Assim, a decisão recorrida revela flagrante de[...]




31/10/2018: TRT - Súmulas 081 a 120

TRT - 15ª Região - Campinas SP

Sinopse: 120 - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. SALÁRIO-ESPOSA. LEI MUNICIPAL. Nº 7.508/1975[...]




26/10/2018: Acordãos na integra

TST - Guilherme Caputo Bastos

Sinopse: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DEZ MINUTOS, TRÊS VEZES NA SEMANA. ADICIONAL DEVIDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem [...]




26/10/2018: Normas Regulamentadoras

Ministério do Trabalho e Emprego

Sinopse: NR 17 - ERGONOMIA[...]




25/10/2018: Ementa

TRT - Campinas - João Alberto Alves Machado

Sinopse: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE. A injustificada falta de pagamento das verbas rescisórias reveste-se de gravidade suficiente para configurar prejuízos de ordem extra patrimonial. [...]




25/10/2018: Portaria

Ministério do Trabalho e Emprego

Sinopse: Port. 877 - Altera a alínea "l" do item 6.8.1 e acrescentar o item 6.9.3.2 na Norma Regulamentadora n.º 06 - Equipamento de Proteção Individual - EPI[...]




25/10/2018: Portaria

Ministério do Trabalho e Emprego

Sinopse: Port. 876 - Altera a redação do item 17.5.3.3 da Norma Regulamentadora n.º 17 (NR-17) - Ergonomia, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/1978[...]




24/10/2018: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Notas

Carrion

Sinopse: Semana espanhola[...]




18/10/2018: Ementa

Ana Caludia Torres Vianna - TRT Campinas

Sinopse: BANCÁRIA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. Ausente a fidúcia necessária a autorizar o enquadramento da obreira no § 2º do art. 224 da CLT, pois ficou claro que a reclamante não tinha subordinados, não podia conceder empréstimos ou realizar operaç[...]




18/10/2018: Ementa

TRT - Campinas - Eder Sivers

Sinopse: NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não há como conhecer do agravo de petição sem que a parte tenha manifestado a insurgência através dos competentes embargos à execução, sob pena de supressão de instância. (TRT-15, Ac. 0[...]




18/10/2018: Ementa

Ana Caludia Torres Vianna - TRT Campinas

Sinopse: CONFISSÃO PRESUMIDA. ALCANCE. O art. 843, §1º, da CLT faculta ao empregador sua substituição por um preposto (ou gerente) que tenha conhecimento dos fatos que originaram a lide, para que não se frustre a finalidade do depoimento pessoal, qu[...]




18/10/2018: Ementa

Ana Caludia Torres Vianna - TRT Campinas

Sinopse: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIRETOR. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. CONFISSÃO REAL PREVALECENTE SOBRE A CONFISSÃO FICTA. No caso, o depoimento pessoal do reclamante, bem como a prova documental, comprovou a total ausência de subordinação, um dos requi[...]




18/10/2018: Ementa

Ana Caludia Torres Vianna - TRT Campinas

Sinopse: PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. A impenhorabilidade da verba remuneratória e dos valores depositados em caderneta de poupança não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando[...]




18/10/2018: Ementa

Ana Caludia Torres Vianna - TRT Campinas

Sinopse: TUTELA INIBITÓRIA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO. Embora vedadas alterações lesivas do contrato de trabalho (CLT, art. 468) não há como afastar do empregador seu poder diretivo e, por consequência, o jus variandi dele decorrente, a fim de impedir q[...]




18/10/2018: Ementa

Ana Caludia Torres Vianna - TRT Campinas

Sinopse: REUNIÃO DE EXECUÇÕES. Existindo outras execuções em face das mesmas executadas, afigura-se nítida a possibilidade de reunião com o fim de assegurar medidas necessárias para a rápida satisfação do crédito de vários credores, com objetividade[...]




18/10/2018: Ementa

Ana Caludia Torres Vianna - TRT Campinas

Sinopse: ACIDENTE DO TRABALHO. DEFEITO NA MANUTENÇÃO E SISTEMA DE TRAVA DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AO TRABALHADOR. ANALISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO E NÃO PREVALÊNCIA DA CONFISSÃO FICTA PELA AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. Os [...]




18/10/2018: Ementa

Ana Caludia Torres Vianna - TRT Campinas

Sinopse: RESPONSABILIDADE SUBISDIÁRIA E RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS. PRECEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Embora a ora agravante tenha alegado a possibilidade de cobrança do débito diretamente da deved[...]




18/10/2018: Ementa

Ana Caludia Torres Vianna - TRT Campinas

Sinopse: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Ao devedor que culposamente incorreu em mora, impõe-se a cobrança da cláusula penal pactuada no acordo. A responsabilidade não se estende ao devedor s[...]




18/10/2018: Ementa

Ana Caludia Torres Vianna - TRT Campinas

Sinopse: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA DE 12 HORAS 3X3. INVALIDADE. A Constituição Federal reconhece as normas coletivas, inclusive no que tange à fixação de turnos ininterruptos de revezamento, mediante concessões recíprocas, em que a[...]




17/10/2018: Normas Regulamentadoras

Ministério do Trabalho e Emprego

Sinopse: NR 20 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS[...]




15/10/2018: Acordãos na integra

Dora Maria da Costa - TST

Sinopse: MICROEMPRESA. BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. O Regional considerou válida a penhora efetivada sobre a impressora de propriedade do executado, porque entendeu que a impenhorabilidade dos bens essenciais ao exer[...]




11/10/2018: Acordãos na integra

Cláudio Mascarenhas Brandão - TST

Sinopse: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. HOMICÍDIO COMETIDO POR EMPREGADO NO LOCAL DE TRABALHO, DURANTE O EXPEDIENTE[...]




11/10/2018: TRT - Súmulas 041 a 080

TRT - 15ª Região - Campinas SP

Sinopse: 68 - LEI MUNICIPAL. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. ABONOS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS.[...]




10/10/2018: Ementa

TRT - Campinas - Dagoberto Nishina de Azevedo

Sinopse: DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL Para o reconhecimento da doença do trabalho ou profissional é necessário o estabelecimento do nexo de causalidade entre as atividades laborativas[...]




10/10/2018: Ementa

TRT - Campinas - Helcio Dantas Lobo Junior

Sinopse: INTERVALO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DE PROVA. A anotação uniforme dos horários de início e fim dos intervalos para refeição e descanso, equivale à pré-assinalação. Desse modo, sendo amplamente admitida a pré-assinalação, conforme se observa do[...]




10/10/2018: Ementa

TRT - Campinas - Dagoberto Nishina de Azevedo

Sinopse: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A terceirização é um fenômeno empresarial mundial e se instalou inexoravelmente em todos os ramos da atividade econômica, inclusive no âmbito da Administração Pública. O[...]




10/10/2018: Ementa

STF - Alexandre de Moraes

Sinopse: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa[...]




10/10/2018: Normas Regulamentadoras

Ministério do Trabalho e Emprego

Sinopse: NR-34 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO E DESMONTE NAVAL[...]




05/10/2018: Acordãos na integra

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - TST

Sinopse: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO EM HOSPITAL. Nos termos da Súmula 448, item II, do TST, "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva c[...]




05/10/2018: Acordãos na integra

TSTc - Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho

Sinopse: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA. ACIDENTE DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. A questão da inaplicabi[...]




05/10/2018: Acordãos na integra

TST - José Roberto Freire Pimenta

Sinopse: TRABALHO EXTERNO. MONTADOR DE MÓVEIS. POSSIBILIDADE DO CONTROLE DA JORNADA CONFIGURADA. Segundo o entendimento já reiterado nesta Corte, havendo, na prática, a possibilidade de efetivo controle da jornada do empregado, ainda que esse exe[...]




05/10/2018: Acordãos na integra

TST - José Roberto Freire Pimenta

Sinopse: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS UTILIZADOS PELOS FREQUENTADORES DA IGREJA RECLAMADA. ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região confirmo[...]




28/09/2018: Acordãos na integra

TST - Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Sinopse: TRABALHO EXTERNO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA – NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT – CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. 1. É do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo int[...]




28/09/2018: Acordãos na integra

TST - Ives Gandra Martins Filho

Sinopse: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - CARACTERIZADA A CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA – TEMA 6 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-I DO TST – NÃO CONHECIMENTO. 1. A[...]




28/09/2018: Acordãos na integra

Cláudio Mascarenhas Brandão - TST

Sinopse: HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA. VENDEDOR. NÃO REALIZAÇÃO DE VENDAS NO MOMENTO DA SOBREJORNADA. SÚMULA Nº 340 DO TST. INAPLICABILIDADE. Segundo o entendimento contido na Súmula nº 340 do TST, o empregado comissionista, ao exceder sua [...]




21/09/2018: Acordãos na integra

Alexandre de Souza Agra Belmonte - TST

Sinopse: II - RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE O AGRAVAMENTO DA DOENÇA DEGENERATIVA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. No caso, o Tribunal Regional,[...]




21/09/2018: Acordãos na integra

Breno Medeiros - TST

Sinopse: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Firmou-se na jurisprudência desta Corte entendimento no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo neces[...]




21/09/2018: Acordãos na integra

TSTc - Convocado Marcelo Lamego Pertence

Sinopse: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Te[...]




21/09/2018: Acordãos na integra

Douglas Alencar Rodrigues - TST

Sinopse: ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO TOTAL E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. COLETA DE LIXO URBANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Conforme a jurisprudência sedimentada no[...]




21/09/2018: Acordãos na integra

TST - José Roberto Freire Pimenta

Sinopse: TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA FRAUDULENTA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICO-JURÍDICOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Infere-se da decisão regional que [...]




21/09/2018: Acordãos na integra

Aloysio Corrêa da Veiga - TST

Sinopse: CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE A PRECEDENTE NORMATIVO DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS – SDC. POSSIBILIDADE. A controvérsia remete à possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade a precedente nor[...]




21/09/2018: Acordãos na integra

TST - José Roberto Freire Pimenta

Sinopse: ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Cinge-se a controvérsia em saber se o aviso-prévio indenizado integra a contagem do tempo de serviço para efeitos de concessão da estabilidade pré-aposenta[...]




17/09/2018: Acordãos na integra

Alexandre Luiz Ramos - TST

Sinopse: AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. DESCONTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO DEVIDO. I. Extrai-se do acórdão regional que o rompimento do vínculo de emprego foi por iniciativa do[...]




14/09/2018: Acordãos na integra

TST - José Roberto Freire Pimenta

Sinopse: JULGADO PREJUDICADO. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Questiona-se a possibilidade de a parte recorrente apenas ratificar as razões recursais anteriores na hipótese em que há determinação de reto[...]




13/09/2018: Ementa

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - TST

Sinopse: EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. HIV. Empregador ciente da condição do reclamante muitos anos antes da demissão. Processo de reestruturação organizacional. Dispensa arbitrária e discriminatória. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula[...]




11/09/2018: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Sinopse: Art. 819. O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz. § 1º Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que [...]




11/09/2018: 2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

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Sinopse: REFORMA TRABALHISTA - Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas ge[...]




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Sinopse: REFORMA TRABALHISTA - Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.[...]




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Sinopse: REFORMA TRABALHISTA - Art. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: ...[...]




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Sinopse: Art. 12. Os preceitos concernentes ao regime de seguro social...[...]




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Sinopse: Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:[...]




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Sinopse: Art. 617. Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o pr[...]




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Sinopse: Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.[...]




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Sinopse: Art. 841. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que[...]




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Sinopse: Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.[...]




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Sinopse: Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados pod[...]




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Sinopse: Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.[...]




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Sinopse: Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, [...]




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Sinopse: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras , em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (Red. L. 13.467/17).[...]




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Sinopse: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito,[...]




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Sinopse: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)[...]




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Sinopse: Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo.[...]




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Sinopse: Art. 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”,[...]




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Sinopse: Art. 1º nota 7. O Direito Internacional Privado resolve os conflitos de lei no espaço, em virtude da possível incidência de lei trabalhista estrangeira.[...]




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Sinopse: Art. 1º nota 8. Em relação ao direito material, ou seja, à lei que disciplina os direitos e obrigações das partes no contrato de trabalho, quando houver em tese leis estrangeiras envolvidas, a primeira norma aplicável seria a Lei de Introdu[...]




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Sinopse: Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividad[...]




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Sinopse: REFORMA TRABALHISTA - Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.[...]




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Sinopse: Art. 651. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.[...]




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Sinopse: Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, [...]




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Sinopse: Art. 791. Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoal­mente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.[...]




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