Data da publicação:

Ementa

Paulo Eduardo Vieira de Oliveira - TRT - 02

COMPENSAÇÃO Dívidas idênticas

COMPENSAÇÃO Dívidas idênticas Plano de demissão voluntária. Compensação. Não ha que se cogitar compensação dos valores recebidos pelo autor na rescisão, vez que somente podem ser compensadas verbas de mesma natureza, inexistindo possibilidade de se compensar os valores pagos por adesão ao PDV. Apelo desprovido. (TRT/SP - 01505005320095020464 - RO - Ac. 3ªT 20190024156 - Rel. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira - DEJT 28/02/2019).

Informativo n° 4-B