• Última atualização 14/08/2019
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO Revista aos empregados

Data da publicação:

Ementa

TST - Luiz Philippe Vieira de Mello Filho



REVISTA DE BOLSAS E PERTENCES - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. A revista em bolsas e sacolas dos empregados da empresa, realizada de modo impessoal, geral e sem contato físico, sem expor a sua intimidade, não submete o trabalhador a situação vexatória e não abala o princípio da presunção da boa-fé que rege as relações de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Nos termos da Súmula nº 219, I, do TST, para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios a parte deve, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a situação de miserabilidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 20514-80.2015.5.04.0302, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018)



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