Data da publicação:

SDC - Precedente Normativo de 001 A 100

TRT - 15ª Região - Campinas SP

1 - ABONO DE FALTAS - CONSULTA MÉDICA/INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE FILHO

Assegura-se ao empregado o direito à ausência remunerada de um dia, por semestre, por filho ou dependente previdenciário de até 12 anos, ou inválido de qualquer idade, para acompanhamento a consulta médica ou internação hospitalar, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (TRT, SDC, Precedente normativo 1).