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Vitor Salino de Moura Eça - TRT MG

CONTRATO DE NATUREZA CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFESSOR E CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PARALELO AO CONTRATO DE TRABALHO DE ENGENHEIRO. POSSIBILIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

CONTRATO DE NATUREZA CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFESSOR E CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PARALELO AO CONTRATO DE TRABALHO DE ENGENHEIRO. POSSIBILIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A realização de atividades diversas da inicialmente pactuadas não configura acúmulo funcional quando realizadas no bojo de contrato de natureza civil alheio ao contrato de trabalho, desde que não verificada a hipótese de fraude. O reclamante, contratado como engenheiro, celebrou ajuste de natureza civil para prestação de serviços de professor e de cessão de direitos autorais sobre o material didático-institucional, que se mostra válido e não alavanca o plus salarial pretendido. (TRT 3ª Região. Décima Turma. 0011862-63.2017.5.03.0098 (PJe). Recurso Ordinário. Rel. Vitor Salino de Moura Eça. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 11/04/2019, P. 2393).