• Última atualização 22/05/2019
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO REPETITIVA Requisitos / Pressupostos

Data da publicação:

Instrução Normativa

TST



IN 38/15 Regulamenta o procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos repetitivos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho repetitivos.



Instrução Normativa - 38

Editada pela Resolução 201, de 10 de novembro de 2015 

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