• Última atualização 22/05/2019
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO REPETITIVA Tema 14 - Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT.

Data da publicação:

Acordãos na integra

TST - Katia Magalhães Arruda



Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. “Tema nº 0014 – Direito ao pagamento do intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT.”



TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512

Decisão:

I - por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Douglas Alencar Rodrigues e Breno Medeiros, fixar a seguinte tese jurídica neste Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos anteriores à Lei nº 13.467, de 2017: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência";

II - por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto no processo afetado TST-RR-1384-61.2012.5.04.0512, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, observada a proibição do "reformatio in pejus", limitar a condenação ao pagamento como extra dos minutos faltantes do intervalo intrajornada, nos dias em que a redução não ultrapassou 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo. Nos dias em que ultrapassado o limite de 5 (cinco) minutos, será devido o pagamento total da hora destinada ao intervalo intrajornada, e não apenas do tempo suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, nos termos da Súmula n.º 437, I, do TST;

III - por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista interposto no Processo nº TST ARR 864-62.2013.5.09.0016, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, adotando a tese jurídica fixada no julgamento do Processo TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, excluir da condenação o pagamento de uma hora extra decorrente da redução do intervalo intrajornada, nos dias em que essa redução foi de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo. Nos dias em que ultrapassado o limite de 5 (cinco) minutos, será devido o pagamento total da hora destinada ao intervalo intrajornada, e não apenas do tempo suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, nos termos da Súmula n.º 437, I, do TST;

IV - determinar o retorno dos autos do Processo nº TST ARR-864-62.2013.5.09.0016 à 6ª Turma deste Tribunal, a fim de que examine o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada.

Observação

1: Falou pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI a Dra. Fernanda de Menezes Barbosa. Observação 2: Falou pelo SINDICATO BRASILIENSE DE HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E CLINICAS - SBH o Dr. Henrique Haruki Arake Cavalcante. Observação

3: Falou pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF o Dr. Victor Russomano Júnior. Observação

4: Falou pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT o Dr. Daniel de Castro Magalhães. Observação

5: Juntará justificativa de voto vencido o Exmo. Ministro Breno Medeiros, com a adesão dos demais Ministros vencidos. Observação 6: Ausentes, justificadamente, os Exmos. Ministros Lelio Bentes Corrêa, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Aloysio Silva Corrêa da Veiga e Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira.

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