MUNICÍPIOS Campos de Jordão

Data da publicação:

TRT - Súmulas 121 a 150

TRT - 15ª Região - Campinas SP



131 – MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.



Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que versem sobre a complementação de aposentadoria, paga diretamente pelo empregador, em decorrência do artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão, em sua redação originária. (TRT 15, Súmula 131)

APROVADA

(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 010/2019, de 14 de maio de 2019 – Divulgada no D.E.J.T.- Caderno Judiciário de 16/5/2019, pág. 01, D.E.J.T. de 17/5/2019, págs. 01 e 02 e D.E.J.T. de 20/5/2019, pág. 03)

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