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Ivete Bernardes Viera de Souza - TRT - SP

BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL QUE COMPORTA FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA.

BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL QUE COMPORTA FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. Verificada a fraude à execução e que o imóvel comporta cômoda divisão, possível a penhora de parte da propriedade, mantendo-se assegurado o bem de família. (TRT/SP 0044000-44.2001.5.02.0075, Ivete Bernardes Viera de Souza, DEJT, 12.04.19)