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José Ruffolo - TRT - SP

Execução. Apreensão de passaporte e proibição de renovação da CNH dos executados

Execução. Apreensão de passaporte e proibição de renovação da CNH dos executados. Sanção processual. Medidas coercitivas atípicas devem ser aplicadas em consonância com o ordenamento constitucional. Assim, precisa estar demonstrada a excepcionalidade capaz de justificá-las, sob pena de caracterizar mera sanção processual, sem proveito à eficácia da execução. Na hipótese não há suspeita de omissão de patrimônio ou de vida social incompatível com a condição financeira, de forma que reter a carteira de habilitação dos executados não colaboraria em nada para o resultado da execução. (PJe TRT/SP 00706004420055020049 - 5ª Turma - AP - Rel. José Ruffolo - DeJT 09/04/2019)