• Última atualização 22/05/2019
RECURSO Legitimidade

Data da publicação:

Ementa

Maria José Bighetti Ordoño Rebello - TRT 02



Recurso ordinário interposto por testemunha.



Recurso ordinário interposto por testemunha. Há legitimidade da testemunha para interpor recurso ordinário quando condenada ao pagamento de multa imposta na origem por suposto crime de falso testemunho. (PJe TRT/SP 1000293-10.2017.5.02.0443 - 1ª Turma - RO - Rel. Maria José Bighetti Ordoño Rebello- DeJT 18/03/2019)

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