• Última atualização 23/05/2019
SENTENÇA OU ACÓRDÃO Julgamento "extra petita"

Data da publicação:

Ementa

Mércia Tomazinho - TRT - SP



Sentença. Nulidade. Julgamento "extra petita".



Sentença. Nulidade. Julgamento "extra petita". O julgamento "extra petita" não acarreta a nulidade da sentença, mas apenas sua adequação aos limites dos pedidos efetuados pelo reclamante. Preliminar acolhida para adequar a jornada de trabalho à causa de pedir. (TRT/SP - 00000555720145020202 - RO - Ac. 3ªT 20190026930 - Rel. Mércia Tomazinho - DeJT 28/02/2019)

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