• Última atualização 22/09/2018
Publicações onde Eduardo Carrion (livro) é referência.

Processo: 0010835-90.2016.5.15.0148

Comarca : ITARARÉ

Orgão : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - DEJT

Vara : VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ


Citação:

"Segundo Carrion, dano moral é o que afeta os direitos da personalidade, não valorados economicamente, a exemplo da dor psíquica ou física e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 26 ed. atual. e ampl. por Eduardo Carrion."



Notificação Sentença
Processo Nº RTOrd-0010835-90.2016.5.15.0148 AUTOR GRACIELE CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA(OAB: 376575/SP) RÉU MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO RICARDO JEREMIAS(OAB: 218144/SP) ADVOGADO ANTONIA UGNEIDE LUCENA PEREIRA(OAB: 125742/SP) ADVOGADO SAMUEL DOUGLAS OLIVEIRA BARROS(OAB: 226277/SP) Intimado(s)/Citado(s): -GRACIELE CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA -MAGAZINE LUIZA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ-SP TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0010835-90.2016.5.15.0148 SENTENÇA RECLAMANTE: GRACIELE CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA RECLAMADA: MAGAZINE LUIZA S/A Vistos e examinados em 10 de abril de 2017. Relatório A reclamante propôs ação trabalhista em face da reclamada, aduzindo, em síntese, que foi contratada em 1º de dezembro de 2010, para exercer a função de vendedora, sendo demitida em 16 de junho de 2016, sem justa causa. Alega que a despedida foi arbitrária; que acumulou funções; que laborou em sobrejornada; que era obrigada a usar uniforme, o qual não era integralmente fornecido; e que sofreu danos morais. Em decorrência, pleiteia: adicional pelo acúmulo de função e reflexos; horas extras e reflexos; ressarcimento pela compra de uniformes; indenização por danos morais; multa normativa; e honorários advocatícios. Postula os benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$100.000,00. Sem êxito a primeira proposta conciliatória. A reclamada, regularmente citada, apresentou contestação, levantando a prejudicial de prescrição quinquenal. Asseverou que não houve demissão discriminatória; que não houve acúmulo de função; que eventual labor em sobrejornada foi devidamente compensado ou remunerado; que somente sugeria o uso de traje social para o trabalho; que a autora não sofreu abalo moral; que a reclamante não faz jus ao benefício da justiça gratuita; e que é indevido o pleito de honorários advocatícios. Impugnou documentos. Pediu pela improcedência. Requereu compensação. Documentos foram juntados. A reclamante e o preposto da ré prestaram depoimentos. Duas testemunhas foram inquiridas. Encerrada a instrução processual. Razões finais via memoriais apresentadas pela reclamada, ID 4ff3a83. Inconciliados. É o relatório do necessário. Fundamentação Prejudicial de mérito Prescrição Ajuizada a ação em 23 de novembro de 2016, acolhe-se a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, declarando-se prescritos os eventuais direitos da parte autora, anteriores a 23 de novembro de 2011, a teor do artigo 7o inciso XXIX, da Constituição Federal88. Em relação a eles extingue-se o feito, com julgamento de mérito, nos precisos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, aqui de aplicação subsidiária, por força do disposto no artigo 769, da CLT. Questão de ordem Impugnação aos documentos A parte reclamada impugnou documentos "que estejam em desacordo com o artigo 830, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como aqueles que não se prestem para comprovar o alegado, seja pela generalidade dos termos, seja pela insuficiência dos elementos formais e materiais, ou que tenham sido produzidos unilateralmente pela autora". Registre-se que o documento, ainda que impugnado, deve ter seu valor probante apreciado em cotejo com as demais provas produzidas. Afasta-se. Mérito Acúmulo de função A parte reclamante sustenta que além de exercer a função para a qual foi contratada, de vendedora, também atuava "como estoquista e auxiliar de limpeza". Postula adicional pelo acúmulo de funções e reflexos. A ré, em defesa, aduz que "as funções desempenhadas pela Autora não caracterizam o pretendido acúmulo de função"; e que a reclamante "sempre desenvolveu as atividades para as quais foi contratada". Em depoimento pessoal, a autora falou que era vendedora; que também era estoquista e realizava limpeza dos setores de linha branca, celulares e eletros; e que a faxineira da loja limpa só o chão e o banheiro. O preposto da ré, em depoimento, disse que a reclamante era vendedora; que a reclamante contava estoque "só do setor dela, portáteis"; e que a reclamante realiza limpeza no setor que trabalhava. Maria Angelica Ramos Borges, testemunha levada a Juízo pela autora, contou que trabalhou um ano para a reclamada, até 2015, na função de vendedora; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante era vendedora; que a reclamante contava estoque e realizava limpeza do seu setor; e que, na limpeza, não tinham que limpar o chão, tinha que passar o pano, tirar o pó e arrumar as coisas. Em análise à prova oral produzida, observa-se que as tarefas relatadas não demonstram o acúmulo de função e, sim, serviços inerentes e correlatos a atividade de vendedora, tais como: realização de limpeza superficial no setor atendido pela obreira e controle (contagem) de produtos afetos à seção onde a reclamante atuava. Na espécie, não foi provado que os serviços atribuídos à reclamante tenham sido alterados de modo a extrapolar o feixe de atividades inerentes e correlatos a sua função. Indefere-se o adicional pleiteado. Horas extras e reflexos A reclamante, amparada em horários de trabalho relacionados na inicial, requer pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada, em defesa, sustenta que a autora anotava os horários praticados; que houve acordo de compensação de horas; e que na ocorrência de extrapolação da jornada contratada "a reclamante usufruiu da respectiva folga compensatória ou recebeu corretamente o pagamento da jornada suplementar, consoante comprovam os recibos salariais anexados". Em depoimento pessoal, a autora falou que trabalhava das 08h às 18h, com 1h de intervalo, de segunda a quinta-feira, e das 08h30 às 18h, com o mesmo intervalo, às sextas-feiras e sábados; que prorrogava a jornada até às 19h/19h15 às sextasfeiras e sábados; que, em dezembro, trabalhava das 08h30 às 22h, com 1h para almoço e 1h para o jantar, de segunda a sábado; que somente podia bater o ponto após a primeira venda; e que o horário de saída também não era corretamente anotado. O preposto da ré, em depoimento, disse que a reclamante era vendedora; que a reclamante trabalhava das 09h40 às 18h, às terças, quartas-feiras e sábados, e das 08h às 18h, às segundas e quintas, com 1h30 de intervalo; e que, na semana do Natal, a reclamante trabalhava das 12h às 22h, com 1h30 de almoço e 1h para o jantar, de segunda a sábado. Maria Angélica Ramos Borges, testemunha levada a Juízo pela autora, contou que trabalhou um ano para a reclamada, até 2015, na função de vendedora; que trabalhou com a reclamante; que, às segundas e quintas, ingressavam às 07h50 e trabalhavam até às 18h/18h30; que, às terças e quartas, trabalhavam das 08h30 às 18h, com 1h30 de intervalo, e aos sábados até às 18h, com 1h de intervalo; que, em dezembro, a reclamante trabalhava até às 22h, durante duas semanas; que não recebiam horas extras; que não compensavam horas de trabalho; que somente registravam a entrada após a primeira venda do dia; e disse que "ao que parece, em dezembro, a reclamante ingressa às 11h ou às 12h". Jennifer Lorena de Carvalho Almeida, testemunha trazida a Juízo pela ré, afirmou que trabalha para a reclamada desde agosto de 2014, na função de assistente de vendas; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante trabalhava das 08h30 às 17h, com 1h30 de intervalo, de segunda a sábado; que, em dezembro, a reclamante trabalhava das 08h30 às 20h, com 1h30 de intervalo para almoço de 1h para janta; e que o pessoal do segundo horário trabalhava das 12h às 22h, de segunda a sábado, da segunda semana de dezembro até o Natal. O depoimento seguro e persuasivo da testemunha levada a Juízo pela autora, Maria Angelica Ramos Borges, forma o convencimento do Juízo no sentido de que havia determinação, por parte de representantes da reclamada, para que o ponto somente fosse lançado quando da realização da primeira venda do dia. Além disso, o depoimento da mencionada testemunha da autora, também, pela firmeza e convicção observadas, comprova o cumprimento de horários diversos daqueles lançados nos controles de horários juntados pela ré. Assim ficou comprovado que as anotações de ponto não correspondem ao efetivo horário de trabalho. Por tais elementos, a realidade fática se sobrepôs a documentos encartados aos autos, portanto, em face do Princípio da Primazia da Realidade, tem-se que os espelhos de ponto juntados aos autos são inservíveis à comprovação dos horários praticados. A existência dos controles de frequência inválidos como meio de prova enseja a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 338 do C. TST. Por conseguinte, inverte-se o ônus de prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desvencilhar. Nesse contexto e diante do conjunto probatório apresentado no presente feito, observados os limites impostos na inicial e pelo depoimento da autora, é possível fixar que esta cumpria, em média, os seguintes horários de trabalho, sempre com intervalo de uma hora e trinta minutos, exceto nos meses de dezembro, nos quinze dias que antecedem o dia 25: a)-das 8h00 às 18h00, nas segundas e quintas-feiras, exceto nos meses de dezembro, nos quinze dias que antecedem o dia 25; b)-das 8h30min às 18h00, nas terças-feiras, quartas-feiras e sábados, exceto nos meses de dezembro, nos quinze dias que antecedem o dia 25; c)-das 8h30min às 18h45min, nas sextas-feiras, exceto nos meses de dezembro, nos quinze dias que antecedem o dia 25; d)-das 11h30min às 22h00, de segunda-feira a sábado, com dois intervalos de uma hora cada, nos meses de dezembro, nos quinze dias que antecedem o dia 25. Óbvio, a jornada reconhecida descaracteriza o acordo de compensação de horas. Destarte, com base na jornada acima e tratando-se de hipótese de comissionista puro, defere-se o pagamento apenas do adicional sobre as horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal (Súmula 340 do C. TST), acrescidas do adicional convencional de 60%, os quais deverão ser calculados em face do salário variável lançado nos comprovantes de pagamento juntados aos autos. O divisor a ser adotado é aquele resultante da soma das horas efetivamente laboradas. O adicional de horas extras deverá ser computado no cálculo do repouso remunerado e ambos integrarão o salário para cálculo de aviso prévio, 13os salários (Súmula 45 do E. TST), férias (artigo 142, § 5o. da CLT) acrescidas de um terço e FGTS+40% (Lei 8.036/90). Nos termos da OJ n. 394, da SDI-1, do C. TST, o repouso semanal remunerado não repercute no cálculo das férias, gratificação natalina e FGTS. Despesas para aquisição de uniforme-ressarcimento A autora sustenta que a ré a obrigava a trabalhar "sempre com roupa social (sapato social, calça social e camisa da loja)"; e que, apenas, a camisa era fornecida pela reclamada. Postula indenização dos valores despendidos para aquisição do vestuário mencionado. A contestação apresentada consigna que jamais "impôs a reclamada ou sequer sugeriu que o reclamante utilizasse sapato ou calça específicas, sendo certo que apenas o uso da camisa era exigido pela empresa e esta sempre foi entregue a todos os empregados da loja, inclusive à reclamante"; e que apenas sugeria o uso de sapato e meia preta. Em depoimento pessoal, a autora falou que o uniforme "era sapato, calça e camisa da loja"; e que, no ingresso, recebeu "só camisa". O preposto da ré, em depoimento, disse que somente o uso da camisa é obrigatório; que a reclamada fornece a camisa para o funcionário; que o funcionário pode (usar) calça preta ou azul; e que tênis pode ser usado, "a orientação que a gente dá é que seja escuro também". Maria Angelica Ramos Borges, testemunha levada a Juízo pela autora, contou que trabalhou um ano para a reclamada, até 2015, na função de vendedora; que trabalhou com a reclamante; que o uniforme era obrigatório, "uma blusinha social, uma calça social e um sapato social"; que a camiseta era fornecida pela empresa; que o uniforme durava três ou quatro meses, ao custo de R$ 100,00 ou R$ 120,00; e que não podiam trabalhar de tênis. Jennifer Lorena de Carvalho Almeida, testemunha trazida a Juízo pela ré, afirmou que trabalha para a reclamada desde agosto de 2014, na função de assistente de vendas; que trabalhou com a reclamante; que o uso de uniforme é obrigatório; que a reclamada fornece a camisa e a calça, "quando você entra na empresa você ganha também"; que não podem usar tênis, "tem que ser sapato preto"; que é determinação o sapato ser de cor escura; e que o uso do sapato de outra cor "a pessoa continua trabalhando, mas é orientada que venha com sapato com cor escura". Por meio da prova oral produzida, notadamente em razão do seguro e convincente depoimento da testemunha convidada da autora, Maria Angelica Ramos Borges, está formada a persuasão do Juízo no sentido de que a reclamada exigia o uso de traje social, camisa, calça e sapatos. Por sua vez, é incontroverso que a ré somente fornecia a camisa de uso obrigatório. Na hipótese dos autos, a autora era obrigada a trabalhar uniformizada e somente recebia a camisa, ou seja, somente parte do uniforme exigido era fornecido pela reclamada. O Precedente Normativo nº 115 do C. TST, assim preceitua "Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador". Ademais, as normas coletivas, não impugnadas, juntadas com a inicial, determinam que em caso de exigência de uso de uniforme a empregadora deve fornecê-lo gratuitamente ao seu colaborador. Na hipótese, a reclamada exigiu uso de uniforme, mas não o forneceu integralmente, portanto, baseando-se na premissa de que os riscos do negócio correm por conta do empreendedor, deve a reclamada indenizar a autora pela aquisição de parte do uniforme utilizado no labor. Com efeito, deverá a parte reclamada ressarcir à autora o importe de R$ 450,00, para cada ano de trabalho, ora arbitrado, como gasto pela obreira, para aquisição de parte do uniforme utilizado na prestação dos serviços. Defere-se. Multas convencionais Descumprida as cláusulas de fornecimento de uniformes e de horas extras das CCT's juntadas pelo autor, não impugnadas especificamente, o reclamante faz jus às multas normativas previstas nas cláusulas 43ª, 44ª, 44ª, 45ª e 44ª respectivamente, dos espaços de 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016. Em decorrência da continuidade da violação da cláusula apontada, a multa deve incidir mês a mês, durante o período de vigência de cada uma das CCT's mencionadas. Danos morais O dano moral é tema relevante no âmbito trabalhista, assim como nas demais relações jurídicas. Nesse contexto, a própria CRFB/88 institui a "dignidade da pessoa humana" como fundamento do "Estado Democrático de Direito". Seguindo, portanto, esta linha de raciocínio, tem-se que o legislador constituinte preceituou que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O dano moral constitui ofensa aos direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, cujo ato lesivo causa sofrimento psíquico ou físico. Para Bittar.: Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).1 Clayton Reis, por sua vez, apresenta a seguinte definição de dano moral: Trata-se de uma lesão que atinge os valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.2 Segundo Carrion, dano moral é o que afeta os direitos da personalidade, não valorados economicamente, a exemplo da dor psíquica ou física e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego.3 Menciona-se, ainda, que na doutrina de Wilson Melo da Silva danos morais são as lesões sofridas pela pessoa física ou natural de direito, em seu patrimônio ideal, ou seja, o conjunto de tudo aquilo que não pode ser avaliado economicamente, em contraposição ao material.4 Esse conceito é ampliado por Diniz, que inclui como sujeito de direito a pessoa jurídica, que sofre dano a interesse extrapatrimonial provocado por fato lesivo.5 Registre-se que o elemento característico do dano moral é a dor em sentido amplo, que engloba sofrimentos físicos ou psíquicos, decorrentes de eventos que provocam lesões a direitos extrapatrimoniais do ser humano. Para a apreciação do dano moral é necessária, como em qualquer outro caso de responsabilidade civil, a presença dos pressupostos consistentes na existência do dano, decorrente de um ato ilícito e nexo de causalidade entre esse dano e a respectiva ação que o produziu. À parte reclamante cabe a demonstração do prejuízo que sofreu, pois essa noção é um dos pressupostos de toda a responsabilidade civil. Só haverá a responsabilidade civil se houver um dano a reparar. Na hipótese dos autos, a reclamante afirma que se encontrava em seu posto de trabalho, quando sofreu agressão desferida por "uma pessoa de nome ALZIRA"; que, por ocasião da mencionada agressão não foi amparada pela reclamada; que, após uma semana do aludido fato, foi demitida sem justa causa; que gerente da reclamada a informou que a demissão ocorreu porque "todo mundo estava comentando que ela (reclamante) tinha apanhado"; que referido gerente "'queimou o filme da reclamante', pois com isso, não foi possível continuar no serviço e nem entrar em outro trabalho, pois sempre que ligavam na loja pedindo referências, o gerente dizia que a reclamante não era uma boa funcionária" (sic). A obreira alega que sofria, por parte de gerente da ré, maior cobrança por metas, em relação aos demais funcionários da reclamada; que era cobrada diariamente por seus superiores; que sofria ameaça de que se não cumprida a meta estabelecida seria demitida; que a "falta de vendas era motivo de piada e chacota na loja"; que, em reuniões, havia exposição do funcionário que não alcançava suas metas; e que era pressionada, também, para realizar "venda casada" de produtos. Afirma a obreira, que tais atitudes da reclamada ofenderam sua dignidade. Postula indenização. Em defesa, a ré nega ofensa de ordem moral. Sustenta que "sempre tratou com respeito e zelo seus funcionários". Em depoimento pessoal, a autora falou que foi agredida por uma pessoa, quando estava no trabalho, "por fofoca, ao invés de ela vir conversar comigo, ela veio e me bateu e a loja não me deu apoio nenhum"; que foi despedida após uma semana do evento; que havia meta de vendas; que a meta era R$ 100.000,00 ao mês de vendas e mais R$ 10.000,00 de garantia estendida; que sofria pressão para atingir as metas; que o gerente falava "se eu não vendesse, ia ser mandado embora"; que a cobrança "era todo mês, toda semana, todo dia"; que diariamente havia reuniões; que os resultados da venda diária, "se você estava mal, eles contavam para todo mundo"; e que não foi agredida por colega de trabalho. O preposto da ré, em depoimento, disse acreditar que a despedida decorreu de "ajuste de quadro, o Magazine passou por algumas reformulações"; que a reclamante foi agredida por uma cliente no ambiente de trabalho; que isso não motivou a despedida; que havia metas de venda; que as metas eram variáveis; que não há penalidade pelo não atingimento de metas, "ela deixa de ganhar comissão"; e que também há metas para garantia estendida. Maria Angelica Ramos Borges, testemunha levada a Juízo pela autora, contou que trabalhou um ano para a reclamada, até 2015, na função de vendedora; que trabalhou com a reclamante; que a cobrança de metas "era firme"; "pra mim falavam que, como eu tinha filho, era para bater as metas"; que, no caso da reclamante, "falavam que ela tinha que bater as metas, porque ela tinha quatro filhos e tinha que sustentar os filhos"; que não havia advertência pelo descumprimento de metas, "a gente ganhava menos"; "se você fica três meses sem bater metas, é norma da loja, você é desligado da loja"; que o gerente falava que deveriam bater as metas, pois "se as metas não fossem atingidas durante três meses, a gente seria mandado embora"; não soube informar os motivos de desligamento da reclamante; e que "falavam que ela tinha que bater as metas porque tinha que sustentar quatro filhos". Jennifer Lorena de Carvalho Almeida, testemunha trazida a Juízo pela ré, afirmou que trabalha para a reclamada desde agosto de 2014, na função de assistente de vendas; que trabalhou com a reclamante; não soube informar os motivos da despedida; que há cobrança de metas para todos os funcionários, "cada mês o vendedor tem uma meta"; que não há penalidade se a meta não for atingida; que a reclamante foi agredida por uma mulher no ambiente de trabalho, "que eu fiquei sabendo era uma rixa antiga com uma mulher"; não soube dizer se a reclamante precisou de alguma ajuda ou se a loja ofereceu tal ajuda; e que as metas eram passadas em reuniões matinais e as cobranças eram individuais.n Inicialmente, cumpre sinalar que, na distribuição do ônus da prova, a obreira não se desincumbiu de encargo que lhe competia, no sentido de comprovar que sua despedida tenha sido discriminatória (decorrente de agressão sofrida) e que o gerente da reclamada a tratasse com maior rigor na cobrança de metas. Por outro lado, o firme e convincente depoimento da testemunha Maria Angelica Ramos Borges, levada a Juízo pela autora, é apto para formar a convicção do Juízo, no sentido de que a reclamante sofria pressões para cumprimento de metas, mediante chantagem emocional, tendo em vista que superiores hierárquicos da obreira a ameaçavam de demissão, usando o argumento de que a autora possui quatro filhos, indicando que estes poderiam passar por necessidades. Tais fatos e atitudes são condenáveis, caracterizando o tratamento despótico, que, sem dúvida, trouxeram ofensa à dignidade do reclamante, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, fundamenta como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana. Com efeito, a reclamada praticou ato ilícito, com evidente dano moral decorrente de dano, desconforto e sofrimento imposto à parte reclamante, obrigando-se, portanto, a promover a respectiva reparação, posto que presentes o nexo causal entre o ato ilícito e o dano moral ensejador de tal reparação. Cite-se que também são responsáveis pela reparação civil: o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (código civil, art. 932, III) O dano moral é de natureza íntima e pessoal envolvendo a própria dignidade da pessoa humana, diante da situação social em que vive. Desta feita, defere-se à parte autora o pedido de recebimento de indenização por danos morais decorrente de ato ilícito, praticado por representantes da reclamada, conforme apreciado. Quanto ao processo de dimensionamento, Carneiro formula uma proposta metodológica para que a avaliação do dano moral se desenvolva em etapas. A primeira dessas fases evolveria métodos já referendados pelo Direito (a exemplo da doutrina e jurisprudência). A segunda teria como base uma classificação do dano moral,6 que seria repetida e refinada na terceira etapa, obtendo-se o seguinte resultado: a) stéresis-se o dano moral provocou carência à vítima, ou seja, privações e necessidades; b) ataraxia-a consequência do evento danoso que pode se dar através da abstenção ou apatia e desânimo para agir da vítima; c) autenticidade-a consequência do dano na vida pessoal, em seu aspecto biológico ou psíquico; d) eleútheros-a manifestação do dano moral na capacidade referencial dos segmentos da vida ou na perda da capacidade concreta da atividade social e laborativa; e) andreía-a capacidade de reação ou a perspectiva de recuperação da vítima afetada pelo dano moral através de exercícios e terapias ou pelo curso natural da vida.7 Na esfera prática, convém fazer menção à fundamentação de sentença prolatada pelo juiz do trabalho Cláudio Issao Yonemoto, o qual assentou os seguintes critérios para fixação do dano moral: a) a necessidade de avaliação da intensidade do sofrimento da pessoa lesada, seus princípios religiosos, sua posição social ou política, sua condição profissional e seu grau de educação e cultura; b) a extensão, a gravidade e a natureza da lesão; c) a repercussão pública provocada pelo fato lesivo; d) a capacidade econômica do ofensor; e) a aptidão do montante tendente a reduzir a sensação de dor e tristeza refletidos no âmago do ofendido; f) o grau de culpa do agente provocador da lesão; g) o caráter pedagógico da medida.8 Aliás, tratando-se de violações a aspectos da personalidade humana, Bittar recomenda que "a fixação do quantum obedeça a critério de sancionamento rigoroso, como meio de desestímulo a novas investidas [...]",9 a aspectos da personalidade humana. Além dessas diretivas doutrinárias, jurisprudenciais e oriundas da ordem jurídica, Clayton Reis destaca que o julgador deve fazer uso do processo de cognição intuitiva, vivenciando a extensão das ações e os efeitos do ato lesivo no plano em que a vítima se encontra. Nas palavras do autor: Para se estabelecer uma exata dimensão dos danos extrapatrimoniais é necessária uma reflexão sobre o seu conteúdo axiológico, capaz de assegurar uma análise mais acurada e distanciada dos mecanismos orientados em direção a uma aferição de bens econômicos. Nesse sentido, é imprescindível que o julgador se posicione na posição da vítima, porque sempre vivenciamos de forma mais profunda os fatos da nossa existência que se passam na nossa intimidade.10 Assim, para fixação do quantum indenizatório (art. 944, do CC), com razoabilidade e bom senso, levar-se-á em conta o gravame sofrido e a condição pessoal da parte ofendida e do ofensor, sobretudo em função do reflexo operado na vida da trabalhadora, ante a gravidade da ofensa. Atenta-se, igualmente, ao porte da reclamada e à sua posição no contexto da coletividade, sem que isso possa representar um enriquecimento indevido, já que a indenização deve mostrar-se suficiente para minorar as consequências do ato. A indenização não cura o mal, porque não elide os fatos passados, mas ameniza o sofrimento do trabalhador. Ademais, a indenização deve ter não somente um caráter pedagógico, para que o réu repense suas atitudes, a fim de que não ocorra novamente fato dessa natureza, como também um caráter punitivo, pois o valor indenizatório não devolve à reclamante ofendida a honra ou a autoestima que foi diminuída. Diante de todo o exposto e fundamentado, fixa-se o montante indenizatório pelos danos morais sofridos pela parte reclamante em R$ 7.000,00, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente com juros e correção a partir desta data, de prolação da sentença. Dedução A fim de não propiciar o enriquecimento indevido da autora, autoriza -se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título dos ora deferidos. Contudo, esclarece-se que em fase de liquidação, os valores já quitados deverão ser deduzidos dentro do próprio mês a que se referirem, eventuais saldos credores remanescentes não poderão ser deduzidos em meses posteriores. Deferimento em outro sentido afrontaria o disposto no art. 459 da CLT, haja vista que mencionado dispositivo determina que o salário não deve ser estipulado por período superior a um mês, "salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações". Descontos-INSS e IRRF As Leis nºs 8.541/1992 e 10.833/2003 preveem a retenção do imposto de renda na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, decorrente de condenação imposta por sentença judicial, a partir do momento em que o recebimento se torne disponível para o beneficiário. No caso em apreço, a pessoa obrigada ao pagamento é a parte reclamada e a beneficiária é a parte reclamante. Portanto, a parte reclamada está obrigada, por lei, a reter as importâncias correspondentes aos recolhimentos fiscais e, por conseguinte, a efetuá-los. Quanto ao cálculo destes recolhimentos, registre-se que a Lei 12350 de 20/12/2010, alterou o art. 12- A, da Lei 7713/88, o qual, após a expedição de instruções normativas, pela Receita Federal do Brasil, determinou alterações na fórmula de apuração do imposto de renda, incidente sobre verbas tributáveis deferidas judicialmente. Por sua vez, conforme entendimento esposado na Súmula nº 26, editada pelo E. TRT da 15ª Região, os juros moratórios não deverão compor a base tributária para apuração do imposto de renda. Assim, a retenção de imposto de renda sobre os haveres do reclamante deverá nortear-se nos dispositivos supra. Autoriza-se, também, à reclamada a proceder aos descontos das parcelas devidas pela parte reclamante à Previdência Social (Leis nºs 8.212/91 e 8.620/93, com as alterações), apenas em relação aos valores deferidos no presente feito. A reclamada deverá responder pelas contribuições previdenciárias (parcelas retidas do empregado e a parte do empregador), além de comprovar nos autos os recolhimentos fiscais que forem descontados dos créditos da parte reclamante. Destaque-se que as contribuições previdenciárias deverão ser apuradas em liquidação e recolhidas até o dia vinte do mês subsequente à citação da sentença de liquidação, ressalvando-se, quanto à espécie, legislação vigente àquela época (Súmula nº. 368, do C. TST). As contribuições previdenciárias serão atualizadas com correção monetária e sem incidência de juros pelos critérios desta Especializada, porém, se o devedor não pagar ou garantir o Juízo no prazo estabelecido no parágrafo anterior, os valores devidos serão corrigidos pelos critérios próprios, qual seja, correção pela taxa SELIC, acrescida de multa, nos moldes do § 4º do artigo 879 da CLT. Nos termos do §3º do artigo 832 da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, as contribuições previdenciárias deverão ter por base as horas extras. As demais verbas possuem natureza indenizatória. Não comprovado o recolhimento no prazo legal, haverá execução direta e de ofício, consoante previsão contida no artigo 114, VIII, da CF/1988. Correção monetária No que pertine à época própria, para efeito de incidência da correção monetária, o C. TST, no intuito de buscar a uniformização de julgados, editou a Súmula nº 381: "CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial Nº 124 da SDI-1)-Res. 129/2005- DJ 20.04.2005 O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º." Assim, fixa-se como época própria para efeito da correção monetária o 1o. dia útil subsequente ao da prestação dos serviços. Justiça gratuita Defere-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante, tendo em vista a declaração ID 9fd5629 e pedido contido na inicial, a teor do parágrafo 3º do art. 790 da CLT. Honorários advocatícios Por derradeiro, vigente lei que confere capacidade postulatória da própria parte, incabível na hipótese a condenação em honorários advocatícios, por não preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST DISPOSITIVO Isso posto, o JUÍZO DECIDE EXTINGUIR o processo em relação aos eventuais direitos anteriores a 23 de novembro de 2011, em razão da prescrição quinquenal declarada, com julgamento de mérito, nos precisos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, aqui de aplicação subsidiária, por força do disposto no artigo 769 da CLT, para, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos para CONDENAR a reclamada: MAGAZINE LUIZA S/A,a pagar à reclamante: GRACIELE CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA, nos termos e limites constantes na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum, as seguintes verbas, observada a dedução autorizada: 01)-diferenças de horas extras e reflexos 02)-ressarcimento de gastos pela compra de uniformes 03)-multas convencionais 04)-indenização por danos morais Liquidação por cálculos. Juros e correção na forma da lei, esta a incidir no mês subsequente de prestação dos serviços, a teor da Súmula 381 do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, com inclusão da contribuição previdenciária. Deverá a reclamada comprovar nos autos, nos termos da legislação vigente e provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho atinentes à matéria, o recolhimento das verbas previdenciárias, sob pena de execução, bem como o recolhimento a ser efetuado do Imposto de Renda que será retido do crédito da parte reclamante, na hipótese de incidência. Cumpra-se no prazo legal. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ GUIDO TEIXEIRA JÚNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho 1BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 2. ed., São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 1994, p. 41. 2REIS, Clayton. Avaliação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 205. 3CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 26 ed. atual. e ampl. por Eduardo Carrion. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 351. 4SILVA, Wilson Melo da. O Dano Moral e sua Reparação. 3. ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 1983. p. 1. 5DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. v. 7: responsabilidade civil. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 90. 6Stéresis, ataraxia, autenticidade, eleútheros e andreía. 7CARNEIRO, Maria Francisca. Avaliação do dano moral e discurso jurídico. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor. 1998, pp. 182-183. 8TRT da 15ª. Região. Vara do Trabalho de Adamantina. Sentença. Processo n.º 0042700-61.2008.5.15.0068. Prolator: Juiz Claudio Issao Yonemoto. Adamantina, SP, 20 out. 2009. Disponível em http:/consulta.trt15.jus.br/consulta/ADA/docs/004270061.2008.5.15. 0068i32337.pdf. Acesso em 16 jan. 2010. 9BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade civil: teoria e prática. Atual. de Eduardo C. B. Bittar-5. ed.-Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 96. 10REIS, Clayton. Os novos rumos da indenização do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, pp. 114-115.


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