• Última atualização 22/04/2019
Publicações onde Eduardo Carrion (livro) é referência.

Processo: 0010254-74.2018.5.18.0131

Comarca : Luziania - GO

Orgão : TRT-18 – Vara do Trabalho de Luziania - ROSANA RABELLO PADOVANI

Vara : TRT-18 – Vara do Trabalho de Luziania - ROSANA RABELLO PADOVANI


Citação:

"quem compõe o empreendimento. Corroborando que o entendimento, Valentim Carrion em lição doutrinária (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 24ª edição, Ed. Saraiva, pág. 96) assevera que "o sucessor é responsável pelos contratos já rescindidos, não quitados, ainda que anterior o dispense da responsabilidade, e mesmo que a ação judicial tenha atingido a fase de execução."



(TRT-18, DEJT 16.04.19, pag. 3654).

www.icarrion.com.br

EMPRESA. SUCESSÃO > Responsabilidade da sucessora

...

PROCESSO:

Por pertinente, cito como precedente a seguinte ementa:

"Sucessão. A sucessão é a transferência total ou parcial, provisória ou definitiva da titularidade de empresa, pública ou privada, desde que haja continuidade, pelo sucessor, da atividade-fim, explorada pelo sucedido. Apoiam-se nos princípios da continuidade da relação de emprego, da despersonalização da pessoa jurídica e da intangibilidade salarial, tendo como escopo a regra dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. (TRT u2013 1a R u2013 5a T u2013 RO no 6605/2000 u2013 Rel. João Mário de Medeiros u2013 DJRJ 28.6.2001 u2013 p. 223)" Destarte, bem adverte Wagner D. Giglio, que "responsável pelo pagamento da condenação é, portanto, a empresa, ou seja, o conjunto de bens materiais (prédios, máquinas, produtos, instalações, etc.) e imateriais (crédito, renome, etc.) quem compõe o empreendimento." Corroborando que o entendimento, Valentim Carrion em lição doutrinária (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 24ª edição, Ed. Saraiva, pág. 96) assevera que "o sucessor é responsável pelos contratos já rescindidos, não quitados, ainda que anterior o dispense da responsabilidade, e mesmo que a ação judicial tenha atingido a fase de execução".

Ademais, amparado no art. 448-A, CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, consagrou-se que as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

Assim, na hipótese dos autos vejo que há fortes indícios de sucessão empresarial, vez que, a empresaCOMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERMAX EIRELI (SUPERMAX) está estabelecida no mesmo endereço da executada, conforme documentos cupons fiscais jungidos aos autos pelo exequente (ID. 0ae718f, ID. b189ac3, ID. 45672f2, ID. 6eb5010 e ID. 3f25335 ).

Compulsando os autos, verifico que foi expedido mandado de averiguação (ID. d8b5f67) em que o Sr. Oficial de Justiça contatou:

"Certifico que, no dia 13


Publicação





Dúvidas sobre o assunto:


HT4F
Copyright © 2017 - institutocarrion.com.br & icarrion.com.br - Todos os direitos reservados. | Site e sistema by vianett