• Última atualização 14/06/2019
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Processo: 0000227-31.2018.5.12.0056 (AP)

Comarca : Navegantes

Orgão : 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Vara : TRT - 12 - 3ª Câmara - AMARILDO CARLOS DE LIMA


Citação:

"Ademais, conforme menciona a doutrina de Valentin Carrion, a conciliação é um contrato entre as partes, um negócio jurídico, ontologicamente igual ao que possam celebrar extrajudicialmente (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 615)."



(TRT – 12, DEJT- 11.03.19, pag. 1004)

PROCESSO. 0000227-31.2018.5.12.0056 (AP)

AGRAVANTE: RONCHI FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME

AGRAVADO: JOSÉ LUIZ MARTINS PINHEIRO

RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO AMARILDO CARLOS DE LIMA 

CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. O descumprimento de acordo judicial, pela não observância da forma ou do prazo avençado para o pagamento das parcelas, enseja a aplicação da cláusula penal estabelecida no ajuste.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes, SC, sendo agravante RONCHI FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. - ME e agravada JOSÉ LUIZ MARTINS PINHEIRO.
Da decisão das fls. 64-65, em que foram rejeitados os embargos à execução, interpõe agravo de petição a executada. A executada, nas razões das fls. 68-71, busca afastar cláusula penal estipulada no acordo homologado em face do atraso no pagamento de algumas parcelas. O exequente apresenta contraminuta às fls. O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito.
É o relatório.
VOTO

Conheço do agravo de petição e da contraminuta, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.
MÉRITO

ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL

O Juízo de origem entendeu pela aplicação da cláusula penal estipulada no acordo homologado, mantendo a conta de liquidação que computou a penalidade. Nestes termos fundamentou essa decisão, fls. 64-65:

Afigura-se irretorquível a reiteração da intempestividade no pagamento das parcelas, o que impõe a aplicação da cláusula penal.
O prazo preclusivo para a denúncia do inadimplemento só pode ser computado a partir do vencimento do prazo final para quitação do acordo e, portanto, da última parcela.
Desse modo, a denúncia foi realizada dentro do prazo estabelecido pela decisão homologatória, impedindo os efeitos da inércia.
A executada insiste na tese de inexistência de descumprimento ao acordo firmado, além da preclusão havida pela parte agravada no sentido de denunciar o atraso no pagamento mensal, salientando que o acordo deve ser denunciado no momento em que há a ofensa, ou seja, se o pagamento é mensal, ao dia seguinte, em até 10 (dez) dias como homologado, deve ser comunicado o descumprimento, sob pena de se presumir a quitação do acordo.
Diz que somente ao final o agravado se manifestou e ainda fora do prazo legal homologado.
De outro lado, argumenta que o valor cobrado é exorbitante, pois eventual denúncia deveria apenas recair em relação à última parcela, uma vez que nas demais, já estão preclusos o direito de reclamar.
Sucessivamente, pede a redução do valor imposto (R$ 1.881,60).
Pois bem.
Não há controvérsia de que as partes firmaram acordo para parcelamento do débito em 4 parcelas de R$ 2.000,00 cada, fixando o dia 16 de cada mês para seu pagamento a contar de maio/2018,

com estipulação de cláusula penal no percentual de 30%, no caso de mora ou inadimplemento (fls. 21) e do atraso na quitação de 3 das 4 parcelas, conforme indicado na impugnação da fl. 31:

1ª parcela - 16-5-2018 - paga em dia

2ª parcela - 16-6-2018 - pago em 19-6-2018 - paga com atraso de três dias

3ª parcela - 16-7-2018 - pago em 18-7-2018 - paga com atraso de dois dias

4ª parcela - 16-8-2018 - pago em 21-8-2017 - paga com atraso de cinco dias

O art. 835 da CLT dispõe que: "O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas".
Já o art. 394 do Código Civil prevê:

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção estabelecer.
Ademais, conforme menciona a doutrina de Valentin Carrion, a conciliação é um contrato entre as partes, um negócio jurídico, ontologicamente igual ao que possam celebrar extrajudicialmente (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 615).
Por sua vez, a cláusula penal constitui obrigação acessória, utilizada como meio indireto de coação ao cumprimento da obrigação, servindo como prefixação das perdas e danos, nos casos de inexecução total ou tardia da obrigação.
Não se pode perder de vista que o acordo homologado em juízo é firmado por vontade e no interesse das partes, que estão plenamente cientes das datas aprazadas para efetivação do pagamento, bem como das consequências oriundas da impontualidade.
No caso dos autos fica patente o atraso no pagamento de três parcelas, ainda que de poucos dias, tendo o exequente informado e postulado ao Juízo a incidência da cláusula penal, o que foi apreciado após a quitação da última parcela.
Nota-se o desprezo da ré em observar as datas ajustadas ao quitar extemporaneamente 3 parcelas, o que, com a devida vênia, não pode ser relevado, ainda que o montante principal tenha sido quitado, sob pena incentivar o desrespeito aos termos do acordo homologado judicialmente.
Necessário o cumprimento integral dos termos convencionados, conforme preceitua o princípio do pacta sunt servanda, norteador das relações negociais.
Na hipótese, não se trata necessariamente de descumprimento do acordo, mas sim, de atrasos no adimplemento da obrigação, o que também acarreta a aplicação da penalidade estipulada, conforme entendimento consolidado no âmbito deste Regional na forma da Súmula nº 61:

CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE ACORDO.
Descumprido o prazo estipulado no acordo, incide a cláusula penal.
Diante do pagamento fora do prazo a partir da segunda parcela, constituindo em mora 3 parcelas, ensejando a aplicação da cláusula penal no percentual de 30% conforme delineado na sentença. Não há falar em enriquecimento sem causa da agravante, pois a aplicação da penalidade em questão resulta do desrespeito ao acordo homologado, sendo que a agravada anuiu com seus termos, como visto.
Quanto ao prazo, o exequente denunciou o inadimplemento dentro dos 10 dias úteis (28-8-2018) a contar da quitação do acordo que deveria ter se operado em 16-8-2018, cumprindo o prazo assinado pelo Juízo à fl. 27.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição.

ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas no importe de R$ 44,26, pela agravante, na forma do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 13 de fevereiro de 2019, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto, os Desembargadores do Trabalho Gilmar Cavalieri e Amarildo Carlos de Lima. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann.
AMARILDO CARLOS DE LIMA

Relator


Publicação





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