• Última atualização 14/06/2019
Publicações onde Eduardo Carrion (livro) é referência.

Processo: 0000045-12.2017.5.12.0046

Comarca : Jaraguá do Sul - SC

Orgão : TRT - 12

Vara : 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul /SC


Citação:

"Neste sentido a lição de Valentin Carrion, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 40ª edição, Editora Saraiva, quando refere que: "Anteriormente à vigência do § 4º entendia-se que a violação na fixação dos intervalos apenas acarretava multa administrativa singular (Süssekind, Comentários). A norma atual prevê indenização para quem não usufrui intervalo: é indenização e não remuneração por inexistência de prestação de trabalho". Registro, por oportuno, ser inaplicável o artigo 58, §1º, da CLT às horas intervalares, haja vista que estabelece regra de apuração da jornada de trabalho, e não de duração do intervalo intrajornada, situações que não se confundem."



(DEJT - TRT - 12, 31.07.19, pag. 3.606)...

No que concerne aos intervalos intrajornada, considerando os registros juntados aos autos, apontou o autor, por amostragem, que no mês de dezembro de 2015 (fls. 231) não teve integralmente concedido o intervalo para descanso e alimentação, fato constatado por este juízo quando da análise do cartão ponto respectivo, eis que o autor não usufruiu de nenhum intervalo no dia 12/12/2015, sendo que deveria gozar de uma hora de intervalo neste dia, não tendo recebido o pagamento do tempo suprimido como extra. Destarte, forçoso reconhecer o direito do autor ao pagamento de indenização equivalente aos intervalos intrajornada parcial ou integralmente suprimidos, conforme registros de ponto, quando a jornada ultrapassou as 06 horas diárias, com adicional de 50%, e sem qualquer reflexo em razão da natureza indenizatória da verba.

Neste sentido a lição de Valentin Carrion, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 40ª edição, Editora Saraiva, quando refere que: "Anteriormente à vigência do § 4º entendia-se que a violação na fixação dos intervalos apenas acarretava multa administrativa singular (Süssekind, Comentários). A norma atual prevê indenização para quem não usufrui intervalo: é indenização e não remuneração por inexistência de prestação de trabalho". Registro, por oportuno, ser inaplicável o artigo 58, §1º, da CLT às horas intervalares, haja vista que estabelece regra de apuração da jornada de trabalho, e não de duração do intervalo intrajornada, situações que não se confundem.

Relativamente aos repousos semanais, os registros de ponto revelam que houve efetivo labor por mais de seis dias consecutivos, fato evidenciado no mês de maio de 2014, apontado pelo autor, no qual observa-se trabalho contínuo no interregno de 28/04/2014 a 09/05/2014 (fls. 188). Neste sentido, o autor tem direito ao pagamento em dobro de repousos semanais sempre que verificado trabalho consecutivo por mais de 06 dias, sendo certo que o legislador, ao disciplinar o descanso semanal, visou preservar a saúde física e mental do trabalhador (norma inderrogável pela vontade das partes), intenção que não é compatível com a interpretação de que basta a concessão de um descanso por semana, independentemente do número de dias entre um repouso e outro. Tem direito o empregado, ainda, aos reflexos dos repousos semanais no FGTS com indenização compensatória de 40%, não sendo devidos os demais reflexos em virtude da eventualidade da situação. Por fim, quanto aos intervalos entre jornadas, a inobservância destes sujeita a empresa infratora à multa administrativa, não acarretando pagamento de indenização como ocorre no caso dos intervalos intrajornada do artigo 71, §4º, da CLT, não havendo previsão legal desta consequência jurídica para aqueles casos.


Publicação





Dúvidas sobre o assunto:


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