Data da publicação: 01/01/2020
2020 - CCLT - 44ª Edição - Artigos e Notas
Carrion
TÍTULO II-A
DO DANO EXTRAPATRIMONIAL (Red. L. 13.467/17).
Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.
Art. 223-B. Causa dano de natu[...]
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