• Última atualização 16/02/2019

Última atualização

2019 - CCLT - Artigos e Notas

Carrion

Art. 452-A.  O contrato de trabalho intermitente1 deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor2 da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não (Red. L. 13.467/17).

§ 1º  O empregador convocará3, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência&nbs[...]


Você não está visualizando toda a ementa, cadastre ou efetue seu login e senha, utilize o botão abaixo.


Acesse
Copyright © 2017 - institutocarrion.com.br & icarrion.com.br - Todos os direitos reservados. | Site e sistema by vianett