• Última atualização 22/10/2018

Última atualização

2018 - CCLT - Artigos e Notas

Carrion

ANTECIPAÇÃO - CCLT 2.019​ - COMENTÁRIO ATUALIZADO - 42ª Edição.

Art. 452-A.  O contrato de trabalho intermitente1 deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor2 da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não (Red. L. 13.467/17).

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