Última atualização
Data da publicação: 22/06/2018
Acordão - TST
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O Recurso de Revista no tema referido não foi admitido pelo despacho publicado sob a égide no NCPC e não houve interposição de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual resta preclusa sua análise. Instrução Normativa nº 40/2016 do TST.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – RECUSA DA OFERTA DE REINTEGRAÇÃO EM AUDIÊNCIA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE
O artigo 10, II, "b", do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de outro requisito, que não a própria condição de gest[...]
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