Última atualização
Data da publicação: 21/09/2018
Acordão - TST
Douglas Alencar Rodrigues - TST
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 3.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO TOTAL E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. COLETA DE LIXO URBANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, a indenização por danos materiais e o benefício previdenciário têm naturezas distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem, razão pela qual não há óbice à sua cumulação. Precedentes. Ofensa ao art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-25305-92.2014.5.24.0101
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