Data da publicação: 28/01/2024

2024 - CCLT - 48ª Edição - Notas

Carrion

Art. 7º nota 19. Trabalhador eventual. Conceito, art. 3º. A colaboração de natureza eventual à Administração Pública Federal, em virtude de fenômenos climáticos, me­dian­te recibo, não caracteriza vínculo empregatício, determina o art. 111 do DL 200/67, regulamentado pelo D. 66.715/70; a doutrina e a jurisprudência sempre rejeitaram o caráter de even­tualidade à prestação continuada, mesmo que a entidade pública assim a rotule, e aplicaram a CLT e legislação complementar. Esse posicionamento ficou superado pela determinação de concurso público (CF, art. 37, II).

TST - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2&ord[...]