• Última atualização 22/09/2018

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2018 - CCLT - Artigos e Notas

Carrion

Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais1 e 1-A ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência2, por analogia2, por equidade2 e outros princípios² e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes2, o direito comparado2, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particula[...]


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