• Última atualização 08/12/2018

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2018 - CCLT - Artigos e Notas

Carrion

Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica1 da empresa não afetará os direitos adquiridos2 por seus empregados.

Art. 10-A. O sócio retirante2 responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência (Red. L. 13.467/17)[...]


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