Data da publicação: 23/09/2016

Ementa

Márcio Eurico Vitral Amaro - TST

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATERIAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS. Dá-se provimento a recurso de embargos quando constatada a desconformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza. Dessa forma, ainda que o laudo pericial aponte em sentido diverso, o pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese dos autos, é indevido, nos exatos termos da Súmula 448, I, deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido (TST - E-RR - 129-47.2014.5.04.0561, Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/09/2016).[...]

Você não está visualizando toda a ementa, cadastre ou efetue seu login e senha, utilize o botão abaixo.