• Última atualização 22/10/2018

Última atualização

2018 - CCLT - Artigos e Notas

Carrion

ANTECIPAÇÃO - CCLT 2.019​ - COMENTÁRIO ATUALIZADO - 42ª Edição.

Capítulo V

DA RESCISÃO

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho1, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias2 no prazo e na forma estabelecidos neste artigo 

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