• Última atualização 14/06/2019

Última atualização

2019 - CCLT - 43ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Capítulo V

DA RESCISÃO

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho1, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias2 no prazo e na forma estabelecidos neste artigo (Red. L. 13.467/17).

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