Última atualização
Data da publicação: 28/01/2020
2020 - CCLT - 44ª Edição - Artigos e Notas
Carrion
MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019 - VALIDA DE 11/11/2019 A 20/04/2020
Capítulo V
DA RESCISÃO
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho1, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias2 no pra[...]
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