Data da publicação: 07/12/2018

Acordão - TST

Márcio Eurico Vitral Amaro - TST

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – JULGAMENTO EXTRA PETITA. PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS MESES EM QUE O RECLAMANTE NÃO REALIZOU VENDAS. Constatada violação dos artigos 128 e 460, do CPC/1973, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II – RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1 - Tenho por analisadas pelo Regional, de modo satisfatório, as questões suscitadas pela parte, nos itens "a" e "b", e relevantes ao julgamento da controvérsia, razão pela qual não identifico no acórdão negativa de prestação jurisdicional ou o cerceamento do direito de defesa. 2 - Já quanto aos pontos suscitados nos itens "c&quo[...]

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