Última atualização
Data da publicação: 23/11/2018
Acordão - TST
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - TST
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO OGMO-PR – TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO – PRESCRIÇÃO BIENAL.
1. A Turma decidiu em conformidade com a iterativa e atual jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, enquanto mantido o registro ou o cadastro do trabalhador avulso junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra ou não havendo nos autos manifestação sobre a ocorrência do descredenciamento, aplica-se a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação.
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