• Última atualização 14/06/2019

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TST - Notícias

Tribunal Superior do Trabalho

Reclamação ajuizada antes de adesão a programa de desligamento com quitação ampla é extinta

A ressalva sobre ações judiciais não impede a quitação, prevista em acordo.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a reclamação trabalhista ajuizada por um portuário contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), no Paraná. Durante o trâmite da ação, ele aderiu ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI) e foi dispensado mediante o recebimento de indenização. Instituído em acordo coletivo, o PDI previa a quitação geral e irretratável dos direitos e das verbas trabalhistas de seus participantes. Para os ministros, es[...]


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