Data da publicação: 01/03/2019

Acordão - TST

Márcio Eurico Vitral Amaro - TST

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. A decisão do Tribunal Regional em que se entendeu indevida a aplicação do art. 62, I, da CLT como óbice ao deferimento de horas extras não viola, mas está em conformidade com o referido preceito legal, porque o pressuposto para a configuração dessa hipótese é a incompatibilidade total da atividade exercida pelo empregado com a fixação de horário de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. A reclamada afirma que não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da inobservância dos intervalos intrajornada e interjornadas, porque configurado o exercício de atividade na hipótese de que trata o art. 62, I, da CLT. Prejudicado o exame do pedido, porque con[...]

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