Última atualização
Data da publicação: 20/11/2018
2024 - CCLT - 48ª Edição - Artigos e Notas
Carrion
Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária1 ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos2 decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Red. L. 13.467/17).
Art. 477-B nota 1. Os incentivos às demissões ocorrem nas grandes empresas, que, por adotarem atuações de relações públicas com a sociedade ou com seus empregados, [...]
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