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CONTRATO DE TRABALHO. INTERMITENTE > Requisitos

CONTRATO DE TRABALHO. INTERMITENTE > Restrições / Nulidade

Data da publicação: 30/11/2018

Acordão - TRT

José Eduardo de Resende Chaves Júnior - TRT MG

PROCESSO nº 0010454-06.2018.5.03.0097 (ROPS)

RECORRENTE: MARCOS TEIXEIRA OLEGÁRIO

RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A

RELATOR: JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Primeira Turma, hoje realizada, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso do reclamante, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para de[...]


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