• Última atualização 17/07/2018

Última atualização

CCLT - 2019 - notas

Carrion

Art. 452-A nota 7. Ao final de cada período: Não existe rescisão e sim termino do contrato. No fim do período acordado, o empregado tem direito a receber; remuneração, férias proporcionais com um 1/3, decimo terceiro proporcional, descanso semanal remunerado e adicionais (adicional noturno, insalubridade/periculosidade entre outros). Não tem direito a multa de 40% sobre o FGTS, pois não existe rescisão. O empregado que trabalha por um período maior que um mês tem direito receber o pagamento a cada trinta dias. O recibo de pagamento deverá ter os valores discriminados de cada item pago.

[...]


Você não está visualizando toda a ementa, cadastre ou efetue seu login e senha, utilize o botão abaixo.


Acesse
Copyright © 2017 - institutocarrion.com.br & icarrion.com.br - Todos os direitos reservados.