Data da publicação: 01/06/2018

Acordãos na integra

Walmir Oliveira da Costa - TST

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. NORMA COLETIVA.
O Plenário do TST, por meio da Res. nº 174/2011 (DEJT de 27, 30 e 31.05.2011), decidiu pelo cancelamento do item II da Súmula nº 364, que considerava válida a negociação coletiva que estipulava o adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal.
Recurso de embargos conhecido e provido.

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
A parte embargante não demonstra a existência de dissenso jurisprudencial formalmente válido, nos termos da Súmula nº 337, I, "a", do TST, pois não houve indicação do órgão oficial de publicação dos julgados colacionados ao cotejo, tampouco a juntada de certidão ou cópia a[...]