• Última atualização 14/06/2019

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Acordãos na integra

Augusto Cesar Leite de Carvalho - TST

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar as arguições de nulidade por antever desfecho favorável ao apelo do recorrente (art. 282, §2º, do CPC - correspondente ao art. 249, §2º, do CPC de 1973). Nulidade não examinada.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GERIDO POR ENTIDADE FECHADA SOBRE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL DEFERIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Esta Corte tem entendido que os pedidos de recolhimento de contribuições previdenciárias não estão abarcados pela decisão preferida pelo STF quando do julgamento dos RE’S 583.050 e 586.453. O entendimento firmado neste precedente aplica-se às pretensões de benefícios de previdência com[...]


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