• Última atualização 14/06/2019

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Acordãos na integra

Cilene Ferreira Amaro Santos - TST - Convocada

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.

ENTIDADE ASSISTENCIAL CRIADA PELA EMPREGADORA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST).  Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a violação do art. 5º, X, da CF, deve ser processado o recurso de revista.  Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.

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