Última atualização
Data da publicação: 05/04/2019
Acordão - TST
Alexandre de Souza Agra Belmonte - TST
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PAGAMENTO DE UMA HORA. NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDAS. A jurisprudência pacífica deste c. Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula nº 437, I, II e III, do c. TST, é no sentido de que é inválida cláusula de norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada, devendo haver o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com natureza salarial, quando da concessão parcial do referido intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 437, II, do c. TST, e provido. (TST-[...]
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