Data da publicação: 24/05/2019

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Maria Helena Mallmann - TST

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NO TOCANTE AO JUÍZO RESCISÓRIO. INOBSERVÂNICA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. CONHECIMENTO APENAS PARCIAL DO APELO. Infere-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, em juízo rescisório, reputou procedente a indenização substitutiva pleiteada no processo matriz porque considerou preenchidos os pressupostos da garantia de emprego pré-aposentadoria, prevista em norma coletiva, e, ainda, da estabilidade do dirigente sindical. Contudo, em suas razões recursais dirigidas ao juízo rescisório (fls. 683/684), a recorrente impugnou apenas o segundo fundamento adotado pela Corte Regional para considerar procedente a reclamação subjacente, permanecendo hígida a decisão regional no tocante à garantia de emprego pré-aposentadoria, prevista em norma coleti[...]

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