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ADICIONAL. INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO > Ambiente hospitalar

NORMAS REGULAMENTADORAS > NR-15 - 14 - AGENTES BIOLÓGICOS

NOTÍCIAS > 2019

NOTÍCIAS > TST - 2019.07 - Julho

Data da publicação: 14/06/2019

Acordãos na integra

Cilene Ferreira Amaro Santos - TST - Convocada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ASCENSORISTA HOSPITALAR. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à pretensão da reclamante, ascensorista hospitalar, de recebimento de adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, uma vez que laborava em contato com vírus e bactérias, sem a utilização de EPIs. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Tr[...]


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