Última atualização
Data da publicação: 28/06/2019
Acordão - TST
Augusto Cesar Leite de Carvalho - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA NO SISTEMA PJE.
TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. No caso em tela, o debate acerca do acesso à justiça detém transcendência social, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. Transcendência reconhecida.
CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA NO SISTEMA PJE.
REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.
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