• Última atualização 19/02/2020

Última atualização

INFORMATIVOS - TST > 199 - 2019 - 24 de junho

RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO > Transcendência

Data da publicação: 09/08/2019

Acordãos na integra

Breno Medeiros - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 896-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. DEFERIMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EXTRAÍDO DE CRÉDITO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PERANTE O ENTE PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO DO TJDFT ACERCA DO VALOR DEVIDO EM FAVOR DA EMPRESA. Caracterizada a existência de transcendência econômica, uma vez que houve arresto de quantia significativa de entidade pública mediante tutela provisória em caráter antecedente, no valor de R$ 4.187.870,57 (quatro milhões, cento e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos), sem que o débito para com a prestadora de serviços tenha sido liquidado, dá-se provimento ao agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 62 da Lei nº 4.320/64, para determinar o prosseguimento do recurso de revista.[...]


Você não está visualizando toda a ementa, cadastre ou efetue seu login e senha, utilize o botão abaixo.


Acesse

Últimas NOTÍCIAS

VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.[...]

Acesse

Uber: Quinta Turma afasta reconhecimento de vínculo de emprego de motorista[...]

Acesse

Grupo Walmart e entidades sindicais assinam acordo coletivo negociado no TST[...]

Acesse

Art. 840 nota 1. Jurisdição contenciosa, jurisdição voluntária e administração pública dos direitos privados. Jurisdição contenciosa é a atividade estatal que substitui a atividade das partes na solução dos litígios, aplicando a [...]

Acesse

Art. 651. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.[...]

Acesse

Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de a[...]

Acesse

Art. 791-A nota 1. Os honorários de advogado são devidos no processo trabalhista, tanto a favor do autor como do réu.[...]

Acesse

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO NO SETOR DE SELEÇÃO MANUAL DE CASTANHAS EM ESTEIRA. PAUSAS PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTAR 17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO.[...]

Acesse

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 219 DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 421 [...]

Acesse

IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO.[...]

Acesse

Copyright © 2017 - institutocarrion.com.br & icarrion.com.br - Todos os direitos reservados. | Site e sistema by vianett