• Última atualização 20/09/2019

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INFORMATIVOS - TST > TST - 2019 - 199

RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO > Transcendência

Data da publicação: 09/08/2019

Acordãos na integra

Breno Medeiros - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 896-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. DEFERIMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EXTRAÍDO DE CRÉDITO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PERANTE O ENTE PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO DO TJDFT ACERCA DO VALOR DEVIDO EM FAVOR DA EMPRESA. Caracterizada a existência de transcendência econômica, uma vez que houve arresto de quantia significativa de entidade pública mediante tutela provisória em caráter antecedente, no valor de R$ 4.187.870,57 (quatro milhões, cento e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos), sem que o débito para com a prestadora de serviços tenha sido liquidado, dá-se provimento ao agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 62 da Lei nº 4.320/64, para determinar o prosseguimento do recurso de revista.[...]


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