• Última atualização 28/01/2020

Última atualização

GREVE > Servidor

INFORMATIVOS - TST > 2019 - TST - 202 - (12 ago a 19 ago 2019)

Data da publicação: 29/08/2019

SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

Ives Gandra Martins Filho - TST

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS ORDINÁRIOS - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE EM QUE SE DISCUTE A ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA ENVOLVENDO  SERVIDORES CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 544 DA TABELA DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO - EFEITO EX TUNC - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral relativa ao Tema 544, no sentido de que "a Justiça Comum Federal ou Estadual é competente para julgar a abusividade da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público" (STF-RE-846.854/SP, Redator Min. Alexandre de Moraes, DJE de 07/02/18).

Você não está visualizando toda a ementa, cadastre ou efetue seu login e senha, utilize o botão abaixo.


Acesse

Últimas NOTÍCIAS

Art. 840 nota 1. Jurisdição contenciosa, jurisdição voluntária e administração pública dos direitos privados. Jurisdição contenciosa é a atividade estatal que substitui a atividade das partes na solução dos litígios, aplicando a [...]

Acesse

Art. 651. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.[...]

Acesse

Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de a[...]

Acesse

Art. 791-A nota 1. Os honorários de advogado são devidos no processo trabalhista, tanto a favor do autor como do réu.[...]

Acesse

IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO.[...]

Acesse

NR 9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS[...]

Acesse

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.[...]

Acesse

[...]

Acesse

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.[...]

Acesse

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA FORMA DO ART. 844 DA CLT. RECONSIDERAÇÃO COM POSTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DESARQUIVAMENTO. MATÉRIA PASSÍVEL DE [...]

Acesse

Copyright © 2017 - institutocarrion.com.br & icarrion.com.br - Todos os direitos reservados. | Site e sistema by vianett