• Última atualização 17/10/2019

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GREVE > Servidor

INFORMATIVOS - TST > 2019 - TST - 202 - (12 ago a 19 ago 2019)

Data da publicação: 29/08/2019

SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

Ives Gandra Martins Filho - TST

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS ORDINÁRIOS - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE EM QUE SE DISCUTE A ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA ENVOLVENDO  SERVIDORES CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 544 DA TABELA DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO - EFEITO EX TUNC - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral relativa ao Tema 544, no sentido de que "a Justiça Comum Federal ou Estadual é competente para julgar a abusividade da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público" (STF-RE-846.854/SP, Redator Min. Alexandre de Moraes, DJE de 07/02/18).

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