Data da publicação: 27/11/2019
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Douglas Alencar Rodrigues - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA FORMA DO ART. 844 DA CLT. RECONSIDERAÇÃO COM POSTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DESARQUIVAMENTO. MATÉRIA PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST.
1. Cuida-se de mandado de segurança aviado contra decisão em que acolhido pedido de reconsideração do arquivamento da reclamação trabalhista, na forma do art. 844 da CLT, ante a apresentação de atestado médico por parte do reclamante, ora Litisconsorte, bem como determinada a reinclusão do feito na pauta de audiência inaugural.
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