Data da publicação: 21/02/2020

Acordãos na integra

Guilherme Caputo Bastos - TST

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROFESSOR. EXTRAPOLAÇÃO DE 2/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EM SALA DE AULA. DIREITO SOMENTE AO ADICIONAL DE 50%. PROVIMENTO PARCIAL.

Na composição da jornada de trabalho do professor, as atividades de classe não devem extrapolar o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008.

Por sua vez, no que se refere ao referido artigo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, quando do julgamento do Processo nº TST-E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, na sessão do dia 16/09/2019, decidiu que, mesmo não extrapolada a jornada de trabalho [...]

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