• Última atualização 08/12/2018

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CCLT - 2019 - notas

Carrion

Art. 223-A nota 2. Indenização. O art. 223-G traz várias ponderações para o juiz calcular o tamanho do dano extrapatrimonial causado, analisando o dano em si, a situação em que os fatos ocorreram, a situação do agressor e do agredido, a reação da cada um após o ato, a extensão. No § 1º, definido pelo juiz o grau de ofensa (leve, média, grave ou gravíssima), a indenização será calculada com base no salário contratual do ofendido. O calculo anterior levava em consideração o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Fato que tratava com maior igualdade aos ofendidos, a indenização dependia do grau do dano sofrido (leve, média, grave, gravíssima). Na redação atual a vida de cada um tem valor diferente, ferindo a CF/88, art. 5º,“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. A indenização tem que ser ig[...]


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