NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA SEM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE EN CLT CARRION

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TRT 02/SP - BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA - 2024 > 02

Data da publicação: 08/03/2024

Acordão - TRT

Moisés dos Santos Heitor - TRT/SP

PROCESSO nº 1001339-74.2022.5.02.0373 (ROT)

RECURSO ORDINÁRIO

DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 05/10/2022

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES

RECORRENTES: DANILO DE OLIVEIRA BARBOSA, FLIGHTCARGO TRANSPORTES E CARGAS LTDA

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