• Última atualização 21/08/2019

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CONTRIBUIÇÃO. SINDICATO (AO) > Cobrança. Forma de pagamento

CONTRIBUIÇÃO. SINDICATO (AO) > Obrigação ao pagamento

Data da publicação: 28/06/2019

Acordãos na integra

Luís Roberto Barrosso - STF

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. 1. Aparentemente, viola a autoridade da decisão do STF na ADI 5.794, red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, decisão que afirma que a autorização prévia e expressa de empregado para cobrança de contribuição sindical pode ser substituída por aprovação de assembleia geral de sindicato. 2. Medida cautelar deferida. (MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 35.540 RIO DE JANEIRO, Luís Roberto Barroso, DJE 28.06.19).

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