Última atualização
Data da publicação: 28/06/2019
Acordão - STF
Luís Roberto Barrosso - STF
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO.
1. Aparentemente, viola a autoridade da decisão do STF na ADI 5.794, red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, decisão que afirma que a autorização prévia e expressa de empregado para cobrança de contribuição sindical pode ser substituída por aprovação de assembleia geral de sindicato.
2. Medida cautelar deferida.
(MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 35.540 RIO DE[...]
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