Última atualização
Data da publicação: 09/08/2019
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Hugo Carlos Scheuermann - TST
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, com a concessão de efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.
AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CEF. ADVOGADO EMPREGADO. ADMISSÃO POSTERIOR À LEI 8.906/94. JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARACTERIZAÇÃO. O reclamante logrou desconstituir os fundamentos do despacho agravado, demonstrando divergência jurisprudencial formalmente válida e específica, de maneira que merece trânsito seu recurso de embargos.
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