Última atualização
Data da publicação: 04/03/2024
Informativo
Supremo Tribunal Federal
1. DIREITO ADMINISTRATIVO
1.1 MILITAR
Limitação de vagas para mulheres em concurso público da polícia militar - ADI 7.492/AM
Resumo:
A reserva de vagas para candidatas do sexo feminino para ingresso na carreira da Polícia Militar, disposta em norma estadual, não pode ser compreendida como autorização legal que as impeça de concorrer à totalidade das va[...]
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